Esta iniciativa legislativa surge como medida preventiva destinada a travar o intento há muito revelado pelo sector bancário de aplicar uma taxa por cada utilização do cartão de débito Multibanco, a ser debitada automaticamente da conta do utilizador. Essas operações são actualmente gratuitas, estando o utilizador do cartão electrónico apenas sujeito ao pagamento de uma anuidade.
No preâmbulo do seu diploma, a bancada comunista refere que em «declarações recentemente publicadas, de forma explícita ou implícita, os responsáveis do Banco Espírito Santo, do Santander Totta, do Banco Comercial Português e até da Caixa Geral de Depósitos» têm reclamado a introdução de uma taxa. Isto com o argumento, imagine-se, de que importa garantir margens adequadas de rentabilidade à actividade bancária em Portugal.
Ora, como sublinha o PCP, «só os quatro maiores bancos privados com actividade em Portugal atingiram lucros em 2005 que rondam os mil e setecentos milhões de euros (BCP, com 754 milhões de euros, mais 24 % que em 2005; Santander Totta, com 340 milhões, mais 27 % que no ano transacto; BES, com 281 milhões, mais 85 % que em 2005; e BPI, como 251 milhões, mais 58 % que no ano passado).
Torna-se pois evidente que não colhe o argumento da necessidade de «garantir resultados para a banca como justificação para a imposição unilateral de uma taxa» que, na opinião dos comunistas, é «claramente lesiva dos interesses dos utilizadores dos sistemas de pagamento electrónico».
Por isso esta iniciativa do PCP, visando fazer face a mais uma «tentativa de abuso de poder, arbitrário e concertado por parte do sector bancário». Trata-se, em síntese, de adoptar uma medida de elementar justiça, ou seja, «proibir a cobrança de quaisquer quantias pelas instituições de crédito, a título de taxa ou comissão» pela utilização das caixas Multibanco.