Num abaixo-assinado com 49 345 assinaturas, entregue na Comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, no dia 10, a CGTP-IN exige alterações aos regimes de apoio judiciário e das custas judiciais para que, devido ao seu custo, os trabalhadores não sejam excluídos do acesso à justiça e aos tribunais. No mesmo sentido, a central apresentou uma proposta de Projecto de Lei a todos os grupos parlamentares.