O Governo do Partido Socialista entregou recentemente na Assembleia da República uma proposta que altera a actual Lei, que o Sindicato dos Jornalistas classifica, e com razão, como «o maior e mais grave ataque aos direitos dos jornalistas e à liberdade de imprensa no pós-25 de Abril».
Sem prejuízo de continuarmos a aprofundar colectivamente a análise sobre esta proposta, nomeadamente com os camaradas trabalhadores do sector da comunicação social, há dois aspectos contidos neste Estatuto que merecem o mais vivo protesto de todos os democratas: segundo a proposta, os jornalistas não podem opor-se à alteração dos seus trabalhos por superiores hierárquicos, em nome de supostas «modificações formais» de «dimensionamento, correcção linguística ou adequação ao estilo». Por outro lado, as empresas de comunicação social têm o direito de reutilizar o trabalho dos jornalistas, mesmo que protegido pelo Código dos Direitos de Autor, durante 30 dias, em qualquer órgão do grupo.
São propostas que põem em causa a liberdade de criação e expressão dos jornalistas, que limitam a sua independência e legitimam a deturpação, a manipulação e a censura, ao mesmo tempo que empobrecem a diversidade informativa e criam mais desemprego e precariedade.

O contexto e os motivos da proposta

O desenvolvimento tecnológico das últimas décadas criou condições de circulação da informação nunca antes sonhadas, e plenas de potencialidades, se colocadas ao serviço da Humanidade. Não é isso que se tem passado: cada vez mais a propriedade dos meios de comunicação está concentrada nas mãos de poucos, numa lógica de concorrência de mercado em que o jornalista é reduzido a «produtor de conteúdos».
Os media são um bom e lucrativo negócio para o capital. Mas não é só por ele que os grandes grupos económicos investem na comunicação social. É cada vez mais claro o papel insubstituível dos media na ofensiva política, social, cultural e ideológica das classes dominantes em todo o mundo. Esta proposta de lei do PS insere-se numa linha de acção política de quem sabe que a liberdade de informação está profundamente ligada ao respeito pelos direitos morais e materiais dos jornalistas. Dificultar a sua independência e dignidade é o objectivo.
Todas as novidades contidas nesta proposta assumem uma gravidade maior quando as colocamos no contexto das condições de trabalho dos jornalistas no nosso país – e referimo-nos à grande maioria, não às estrelas contratadas a preços milionários, nem aos directores que não são mais do que representantes das administrações nas redacções. A propósito do Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, que se comemora a 3 de Maio, a Comissão Política do PCP apontou os aspectos essenciais e mais preocupantes desta realidade: a substituição ilegal de jornalistas por estudantes; a flexibilidade laboral e a polivalência funcional; a generalização da precariedade, dos recibos verdes e dos contratos a termo; os baixos salários, a fuga ao pagamento à segurança social, a redução dos salários reais e a discricionaridade nos aumentos; a generalização de contratos individuais de trabalho, fora do quadro das convenções colectivas; o esvaziamento das redacções por parte dos profissionais mais experientes, deixando-as sem memória histórica; a estagnação ou ausência de carreiras; e a falta de regulamentação dos direitos de autor.
Um exemplo muito recente desta situação de precariedade foi a abertura de 55 postos de trabalho no novo semanário do grupo BCP, «Sol»: compareceram às entrevistas mais de 600 jovens candidatos a jornalistas, com menos de 29 anos. Tal entusiasmo é natural numa «profissão» em que é «normal» pular de estágio em estágio, sem remuneração.
Para o PCP, uma comunicação social pluralista, democrática e responsável é um elemento essencial de um regime de liberdade. Estes sucessivos atropelamentos aos direitos e aos princípios éticos e deontológicos dos jornalistas são ataques deliberados a um pilar essencial do regime democrático.