O documento aprovado inclui a totalidade das propostas que foram apresentadas pelo PCP na comissão parlamentar de desenvolvimento regional, as quais se traduzem num aumento substancial do envelope financeiro e atribuem carácter permanente ao regime criado.
O deputado Pedro Guerreiro congratulou-se com o resultado da votação, sublinhando que as propostas anteriormente inscritas no relatório de parecer, por si apresentado, vão ao encontro das necessidades e interesses do sector das pescas nos Açores e na Madeira - os dois arquipélagos portugueses que gozam do estatuto de regiões ultraperiféricas à semelhança das ilhas Canárias e dos departamentos franceses da Guiana e da Reunião.
Por insistência dos deputados comunistas, o montante financeiro anual destinado a este programa foi aumentado em dois milhões de euros (de 15 para 17 milhões), o que beneficiará os Açores e Madeira numa verba suplementar de 570 mil euros.
Entre as restantes propostas do PCP destacam-se ainda:
- A eliminação do limite da compensação das despesas de transporte e outras conexas a 75 por cento, garantindo a cabal cobertura (100%) destas para o continente europeu e para os mercados locais das regiões ultraperiféricas;
- A eliminação da cláusula de caducidade, tornando o regime de compensação permanente, com uma revisão quinquenal;
- A manutenção da possibilidade da indústria transformadora local utilizar peixe capturado por navios comunitários, quando esgotadas as possibilidades de abastecimento pelas frotas locais;
- A diferenciação positiva da pequena pesca costeira e artesanal;
- A elegibilidade dos transportes internos de cada região ultraperiférica, para fazer face ao problema da dispersão geográfica, situação que se verifica com os Açores.
Os deputados do PCP esperam agora que o Governo português defenda a aprovação destas propostas em sede do Conselho Europeu, contribuindo assim de forma inequívoca para o desenvolvimento do sector das pescas nos Açores e na Madeira e para atenuar as dificuldades estruturais e permanentes destas regiões, decorrentes da sua ultraperificidade.