Serviços públicos
Muitas vezes esta coluna tem abordado a questão dos serviços públicos na União Europeia. Ao longo dos anos, e a pretextos variados (ele é o mercado interno, a competitividade, a eficiência, o avanço e o progresso...), muitas movimentações se têm sentido com vista à desresponsabilização do Estado de algumas das suas funções básicas para com os cidadãos e entrega aos privados de sectores apetecíveis para uma economia desenfreadamente de mercado.
O ataque aos serviços públicos foi incluído na «estratégia de Lisboa» e concretizado em várias directivas, designadamente na directiva sobre o mercado interno dos serviços (a famosa Bolkestein), prosseguindo o seu caminho em vários relatórios apresentados ao Parlamento Europeu (PE).
Os transportes incluem-se neste lote de serviços públicos que, como o nome indica, não poderão nunca ser considerados como um simples bem transaccionável ou um segmento de mercado a explorar.
A luta por direitos!
A Constituição de Abril trouxe o reconhecimento de que os cidadãos têm direitos e que cabe ao Estado a prossecução de muitos deles. Também sabemos que a Constituição portuguesa é ainda, apesar de muitos ataques sofridos de 1976 até hoje, uma das mais avançadas – se não a mais avançada – da Europa, consagrando importantes princípios no que diz respeito aos serviços da administração pública e determinando a aproximação dos serviços públicos às populações.
Ao longo dos anos, e suportados em teorias do tipo «menos Estado, melhor Estado», sucessivos ataques foram perpetrados no nosso país, seguindo lógicas economicistas e de assalto a direitos das populações e arremessos aos trabalhadores da Administração Pública, desinvestindo e subfinanciando os serviços públicos para justificar a sua entrega a terceiros.
No PE, esta batalha não é menos dura. Os deputados do PCP sempre reconheceram a defesa dos serviços públicos como uma das suas áreas prioritárias de acção. Não só pelo que representa a manutenção destes serviços para as populações, no seu dia a dia e bem estar, como também pela necessidade de exigir, permanentemente, o reconhecimento de que cabe ao Estado o papel de garante destes mesmos serviços que não poderão, de forma alguma, ficar na mão de uma lógica privada de lucro que rejeita o cumprimento básico de direitos.
Os transportes são dos sectores mais atacados pela febre privatizadora que varre a União Europeia e suas instituições. Seja ferroviário, marítimo ou rodoviário, o transporte tem sido alvo de sucessivas ofensivas no sentido de se alterar a legislação, permitindo a entrada dos privados nesta área. Na semana passada, na mini-sessão do PE, mais um passo foi dado nesta direcção, relativamente ao transporte ferroviário e rodoviário de passageiros.
Uma posição sobre a proposta de regulamento relativo a estes serviços públicos foi aprovada, onde se procurou pôr em causa o próprio conceito de serviço público, reconhecendo a livre escolha por parte das autoridades públicas dos operadores de um dito «serviço público» de transporte de passageiros, quer estes sejam públicos ou privados, ou seja, possibilitando a adjudicação de contratos de serviço público no quadro da concorrência.
Como os deputados do PCP ressaltaram, esta recomendação insere-se em «políticas de liberalização e de promoção das privatizações e dos monopólios à custa do erário público» e não asseguram «um serviço público seguro, de elevada fiabilidade e a preços sociais, de modo a garantir um efectivo direito das populações à mobilidade».
Apoiada, como de costume, pelos deputados do PS, PSD e CDS-PP, esta recomendação foi aprovada representando mais um revés nesta luta pela manutenção de um transporte de passageiros seguro, acessível e sustentável. Mesmo as propostas de alteração a este documento entregues pelo PCP sobre a salvaguarda dos direitos dos trabalhadores de serviços públicos de transporte foram rejeitadas, numa clara cedência ao mercado interno e à concorrência.
Esta recomendação sobre o transporte de passageiros ferroviários e rodoviários agora aprovada volta a colocar na ordem do dia a necessidade de uma luta feroz que é necessário travar, no PE mas também em Portugal, com vista à defesa dos serviços públicos. Sob pena de se tornar cada vez mais difícil aos cidadãos defenderem os seus direitos, seja como consumidores e utentes dos serviços, seja como trabalhadores, e também de se perder progressivamente a soberania de cada Estado-membro que terá menos poder para defender os serviços públicos, os consumidores e os trabalhadores.
O ataque aos serviços públicos foi incluído na «estratégia de Lisboa» e concretizado em várias directivas, designadamente na directiva sobre o mercado interno dos serviços (a famosa Bolkestein), prosseguindo o seu caminho em vários relatórios apresentados ao Parlamento Europeu (PE).
Os transportes incluem-se neste lote de serviços públicos que, como o nome indica, não poderão nunca ser considerados como um simples bem transaccionável ou um segmento de mercado a explorar.
A luta por direitos!
A Constituição de Abril trouxe o reconhecimento de que os cidadãos têm direitos e que cabe ao Estado a prossecução de muitos deles. Também sabemos que a Constituição portuguesa é ainda, apesar de muitos ataques sofridos de 1976 até hoje, uma das mais avançadas – se não a mais avançada – da Europa, consagrando importantes princípios no que diz respeito aos serviços da administração pública e determinando a aproximação dos serviços públicos às populações.
Ao longo dos anos, e suportados em teorias do tipo «menos Estado, melhor Estado», sucessivos ataques foram perpetrados no nosso país, seguindo lógicas economicistas e de assalto a direitos das populações e arremessos aos trabalhadores da Administração Pública, desinvestindo e subfinanciando os serviços públicos para justificar a sua entrega a terceiros.
No PE, esta batalha não é menos dura. Os deputados do PCP sempre reconheceram a defesa dos serviços públicos como uma das suas áreas prioritárias de acção. Não só pelo que representa a manutenção destes serviços para as populações, no seu dia a dia e bem estar, como também pela necessidade de exigir, permanentemente, o reconhecimento de que cabe ao Estado o papel de garante destes mesmos serviços que não poderão, de forma alguma, ficar na mão de uma lógica privada de lucro que rejeita o cumprimento básico de direitos.
Os transportes são dos sectores mais atacados pela febre privatizadora que varre a União Europeia e suas instituições. Seja ferroviário, marítimo ou rodoviário, o transporte tem sido alvo de sucessivas ofensivas no sentido de se alterar a legislação, permitindo a entrada dos privados nesta área. Na semana passada, na mini-sessão do PE, mais um passo foi dado nesta direcção, relativamente ao transporte ferroviário e rodoviário de passageiros.
Uma posição sobre a proposta de regulamento relativo a estes serviços públicos foi aprovada, onde se procurou pôr em causa o próprio conceito de serviço público, reconhecendo a livre escolha por parte das autoridades públicas dos operadores de um dito «serviço público» de transporte de passageiros, quer estes sejam públicos ou privados, ou seja, possibilitando a adjudicação de contratos de serviço público no quadro da concorrência.
Como os deputados do PCP ressaltaram, esta recomendação insere-se em «políticas de liberalização e de promoção das privatizações e dos monopólios à custa do erário público» e não asseguram «um serviço público seguro, de elevada fiabilidade e a preços sociais, de modo a garantir um efectivo direito das populações à mobilidade».
Apoiada, como de costume, pelos deputados do PS, PSD e CDS-PP, esta recomendação foi aprovada representando mais um revés nesta luta pela manutenção de um transporte de passageiros seguro, acessível e sustentável. Mesmo as propostas de alteração a este documento entregues pelo PCP sobre a salvaguarda dos direitos dos trabalhadores de serviços públicos de transporte foram rejeitadas, numa clara cedência ao mercado interno e à concorrência.
Esta recomendação sobre o transporte de passageiros ferroviários e rodoviários agora aprovada volta a colocar na ordem do dia a necessidade de uma luta feroz que é necessário travar, no PE mas também em Portugal, com vista à defesa dos serviços públicos. Sob pena de se tornar cada vez mais difícil aos cidadãos defenderem os seus direitos, seja como consumidores e utentes dos serviços, seja como trabalhadores, e também de se perder progressivamente a soberania de cada Estado-membro que terá menos poder para defender os serviços públicos, os consumidores e os trabalhadores.
