- Nº 1763 (2007/09/13)

Proibido divulgar «escutas»

Aconteceu

Para surpresa dos juristas, juizes e os próprios políticos que estiveram envolvidos no «Pacto de Justiça», o Governo de José Sócrates enviou para a Assembleia da República uma versão do projecto do novo Código de Processo Penal onde se proíbe a divulgação de escutas telefónicas, mesmo que não estejam cobertas pelo segredo de justiça, sem o consentimento dos escutados. A surpresa deve-se ao facto de tal proibição ter sido acrescentada na versão enviada à Assembleia da República, não estando presente na versão do projecto apresentada anteriormente a diversas entidades, na fase de consulta.