Em matéria de ataque a direitos e violações à lei
O Governo não se limita, por via legislativa, a atacar os direitos dos trabalhadores. Transformou-se, ele próprio, em agente transgressor que não hesita em violar a lei.
O deputado comunista Jorge Machado, em declaração política proferida na passada semana, acusou o Governo de cometer flagrantes violações às leis laborais, exemplificando a propósito com várias situações ocorridas em empresas tuteladas pelo Estado e em alguns Ministérios.
«Este Governo do PS não se limita a atacar os direitos dos trabalhadores no plano legislativo, também no plano concreto das acções o Governo ataca os direitos, mesmo que tal implique violar a lei», criticou o parlamentar do PCP, entendendo que este é um comportamento que «imita o pior dos patrões».
Da longa lista de casos referenciados que testemunham a forma como o «Governo viola a lei para atacar os direitos dos trabalhadores» consta o da EDP que, no distrito do Porto, comunicou aos seus agentes de leitura a intenção de não renovar os contratos individuais de trabalho, sugerindo aos trabalhadores que constituíssem uma empresa para que fosse esta, depois, a prestar os serviços.
«Veja-se o recente caso de um plenário de trabalhadores dos CTT em Guimarães, que foi interrompido pela PSP para, a pedido da administração, impedir a presença do coordenador do sindicato neste mesmo plenário», acrescentou Jorge Machado à lista, chamando simultaneamente a atenção para o facto de este ser «mais um caso de utilização abusiva, por parte do Governo, das forças de segurança para impedir o exercício de legítimos direitos dos trabalhadores».
«A PSP serve a legalidade e não é, nem pode ser, utilizada como força de intervenção na luta de classes», asseverou o parlamentar comunista, que já anteriormente denunciara a lamentável situação com que estão confrontadas várias funcionárias da limpeza do Tribunal Judicial de Braga, surpreendidas com a informação de que a partir de Setembro último haveria uma mudança do seu estatuto laboral.
Da lista negra de ilegalidades por si levada ao conhecimento do plenário da Assembleia da República constam ainda outros casos graves protagonizados por entidades como o Ministério da Defesa (impediu reunião entre um sindicato e o pessoal civil da Escola Prática de Engenharia em Tancos, violando assim a Lei sindical e a Constituição), a Transtejo e o Metro (imposições que transformaram serviços mínimos em serviços máximos, em violação da lei da Greve), bem como os Ministérios da Educação e dos Negócios Estrangeiros, sujeitando, num caso, milhares de professores à condição de precários, e, no outro, mais de duas centenas de trabalhadores à precariedade total e à desprotecção social.
Exploração selvagem
Outro caso de violação da lei trazido à colação pela bancada do PCP prende-se com a utilização nos centros de distribuição dos CTT de trabalhadores estrangeiros não legalizados e sem contrato de trabalho. Citado foi o exemplo concreto de uma trabalhadora imigrante, não legalizada, contratada pela empresa «PH&B – Serviços de Estafeta, Lda», para desempenhar a função de distribuidora de correio dos CTT. Recebendo o salário em numerário, sem recibos e sem qualquer tipo de descontos, aquela trabalhadora foi de imediato despedida logo que propôs às empresas a formalização de um contrato de trabalho, uma vez que pretendia regularizar a sua situação no nosso país.
«É um gritante exemplo de uma empresa do Estado, com administração nomeada pelo Governo, a utilizar e explorar trabalhadores ilegais», acusou Jorge Machado.
Precariedade laboral
A questão da precariedade voltou a estar na passada semana no centro de um outro debate parlamentar a propósito de uma petição onde os seus subscritores solicitam a revisão do Código do Trabalho, designadamente na parte do contrato de trabalho a termo certo.
No texto, em debate faz amanhã oito dias, os peticionantes reclamam a diminuição da precariedade, argumentando que este é um problema muito grave na sociedade portuguesa, com elevados níveis, quer no público quer no privado.
Alertam, ainda, para a particular incidência do problema nos jovens e pedem que o PS, que anunciara querer promover a estabilidade no emprego, cumpra as suas promessas eleitorais nesta matéria.
Jorge Machado, subscrevendo as preocupações dos autores da petição, criticou o Ministro do Trabalho por ter remetido a questão para o Relatório da Comissão do Livro Branco das Relações Laborais, observando que quer as medidas nele preconizadas quer a legislação apontada «abrem as portas para uma cada vez maior precariedade no trabalho e não o contrário».
O deputado comunista considerou ainda que se o PS fizer tábua rasa das suas promessas, esquecer as propostas que subscreveu no passado, e «avançar com a flexigurança e as propostas de retrocesso», então, advertiu, «haverá mais precariedade e mais instabilidade no emprego».
«Este Governo do PS não se limita a atacar os direitos dos trabalhadores no plano legislativo, também no plano concreto das acções o Governo ataca os direitos, mesmo que tal implique violar a lei», criticou o parlamentar do PCP, entendendo que este é um comportamento que «imita o pior dos patrões».
Da longa lista de casos referenciados que testemunham a forma como o «Governo viola a lei para atacar os direitos dos trabalhadores» consta o da EDP que, no distrito do Porto, comunicou aos seus agentes de leitura a intenção de não renovar os contratos individuais de trabalho, sugerindo aos trabalhadores que constituíssem uma empresa para que fosse esta, depois, a prestar os serviços.
«Veja-se o recente caso de um plenário de trabalhadores dos CTT em Guimarães, que foi interrompido pela PSP para, a pedido da administração, impedir a presença do coordenador do sindicato neste mesmo plenário», acrescentou Jorge Machado à lista, chamando simultaneamente a atenção para o facto de este ser «mais um caso de utilização abusiva, por parte do Governo, das forças de segurança para impedir o exercício de legítimos direitos dos trabalhadores».
«A PSP serve a legalidade e não é, nem pode ser, utilizada como força de intervenção na luta de classes», asseverou o parlamentar comunista, que já anteriormente denunciara a lamentável situação com que estão confrontadas várias funcionárias da limpeza do Tribunal Judicial de Braga, surpreendidas com a informação de que a partir de Setembro último haveria uma mudança do seu estatuto laboral.
Da lista negra de ilegalidades por si levada ao conhecimento do plenário da Assembleia da República constam ainda outros casos graves protagonizados por entidades como o Ministério da Defesa (impediu reunião entre um sindicato e o pessoal civil da Escola Prática de Engenharia em Tancos, violando assim a Lei sindical e a Constituição), a Transtejo e o Metro (imposições que transformaram serviços mínimos em serviços máximos, em violação da lei da Greve), bem como os Ministérios da Educação e dos Negócios Estrangeiros, sujeitando, num caso, milhares de professores à condição de precários, e, no outro, mais de duas centenas de trabalhadores à precariedade total e à desprotecção social.
Exploração selvagem
Outro caso de violação da lei trazido à colação pela bancada do PCP prende-se com a utilização nos centros de distribuição dos CTT de trabalhadores estrangeiros não legalizados e sem contrato de trabalho. Citado foi o exemplo concreto de uma trabalhadora imigrante, não legalizada, contratada pela empresa «PH&B – Serviços de Estafeta, Lda», para desempenhar a função de distribuidora de correio dos CTT. Recebendo o salário em numerário, sem recibos e sem qualquer tipo de descontos, aquela trabalhadora foi de imediato despedida logo que propôs às empresas a formalização de um contrato de trabalho, uma vez que pretendia regularizar a sua situação no nosso país.
«É um gritante exemplo de uma empresa do Estado, com administração nomeada pelo Governo, a utilizar e explorar trabalhadores ilegais», acusou Jorge Machado.
Precariedade laboral
A questão da precariedade voltou a estar na passada semana no centro de um outro debate parlamentar a propósito de uma petição onde os seus subscritores solicitam a revisão do Código do Trabalho, designadamente na parte do contrato de trabalho a termo certo.
No texto, em debate faz amanhã oito dias, os peticionantes reclamam a diminuição da precariedade, argumentando que este é um problema muito grave na sociedade portuguesa, com elevados níveis, quer no público quer no privado.
Alertam, ainda, para a particular incidência do problema nos jovens e pedem que o PS, que anunciara querer promover a estabilidade no emprego, cumpra as suas promessas eleitorais nesta matéria.
Jorge Machado, subscrevendo as preocupações dos autores da petição, criticou o Ministro do Trabalho por ter remetido a questão para o Relatório da Comissão do Livro Branco das Relações Laborais, observando que quer as medidas nele preconizadas quer a legislação apontada «abrem as portas para uma cada vez maior precariedade no trabalho e não o contrário».
O deputado comunista considerou ainda que se o PS fizer tábua rasa das suas promessas, esquecer as propostas que subscreveu no passado, e «avançar com a flexigurança e as propostas de retrocesso», então, advertiu, «haverá mais precariedade e mais instabilidade no emprego».
