Aprofundar o debate em torno da Protecção Civil
As questões relacionadas com a Protecção Civil têm enorme importância para a vida das pessoas. É uma área em que o Governo, sem resolver os problemas, antes agravando alguns, tem feito muita demagogia e produzida muita propaganda. A propósito de tudo e de nada, chega mesmo a retirar meios e disponibilidade para fazer o seu «show-off» político.
É por isso que o PCP precisa de intervir mais e melhor nesta área. É necessário debater e aprofundar a sua orientação, bem como dinamizar o trabalho partidário. É com esse objectivo que se vai realizar, dia 13 de Outubro, entre as 10h30 e as 17h30, no Auditório da Soeiro Pereira Gomes, em Lisboa, o Encontro Nacional de Quadros do PCP sobre Protecção Civil.
Ao Avante!, Francisco Pereira e Carlos Rabaçal, ambos do Comité Central do PCP, salientaram a importância deste encontro, «um forte contributo para sensibilizar e ganhar mais pessoas para a causa».
Esta não é um tema novo para os comunistas. No entanto, com esta iniciativa, procura-se aprofundar o debate em torno da Protecção Civil. «Trata-se, no fundo, quer a nível autárquico, onde nós temos uma grande influência, quer junto de outras instituições e organismos, procurar que exista uma maior intervenção do Partido nesta área», afirmou Francisco Pereira, salientando que a Protecção Civil «é importantíssima para a vida das pessoas».
Mas o que é ao certo a Protecção Civil? Poderá interrogar-se o leitor. Definida na Lei de Bases como a actividade desenvolvida pelo Estado, Regiões Autónomas e autarquias locais, pelos cidadãos e por todas as entidades públicas e privadas, a Protecção Civil tem como finalidade prevenir riscos colectivos inerentes a situações de acidentes graves ou catástrofes, atenuar os seus efeitos, proteger e socorrer as pessoas e bens em perigo.
Com um carácter permanente, multidisciplinar e pluri-sectorial, a Protecção Civil envolve os corpos de bombeiros, as forças de segurança, as forças armadas, as autoridades marítimas e aeronáuticas, o INEM e demais serviços de saúde, os sapadores florestais e a Cruz Vermelha Portuguesa.
Nesta área colaboram ainda o Instituto Geográfico Português, o Instituto de Meteorologia, o Instituto Nacional da Água, o Instituto do Ambiente, o Instituto de Conservação na Natureza e Biodiversidade e a Direcção Geral das Florestas.
«É uma panóplia de instituições muito vasta e aquilo que nós consideramos é que não está a acontecer uma articulação entre essas entidades, na perspectiva de uma intervenção sólida na Protecção Civil, sobretudo na prevenção. Se a prevenção for bem encarada, do ponto de vista económico, reduz prejuízos como a queima das florestas, previne, de forma sustentada, catástrofes e permite uma intervenção mais eficaz e com vantagens para a população», assegurou Carlos Rabaçal, acrescentando: «O Partido tem que aperfeiçoar a sua intervenção nestas instituições, indo mais longe na sua própria intervenção partidária, procurando articular uma visão mais larga e interna e aprofundar a sua orientação e acção».
Política de desresponsabilização
Uma das críticas avançadas pelos comunistas prende-se com a actividade da Autoridade Nacional de Protecção Civil que privilegia apenas aos fogos florestais. A Protecção Civil é assim confundida como o combate aos fogos, omitindo-se a sua real missão de levantamento, estudo, análise, planeamento e prevenção permanente dos riscos e vulnerabilidades em múltiplos domínios de actuação. Faltam os levantamentos das situações de risco, os planos de emergência e de segurança, os protocolos de actuação, os meios de socorro dos diversos agentes de Protecção Civil e o apoio político e financeiro.
Confunde-se a Protecção Civil com bombeiros e estes com o ataque aos fogos florestais, actividade que representa apenas cerca de cinco a sete por cento do conjunto da missão de apoio e socorro às populações.
«As propostas do PCP apontam para a prevenção, ao contrário do que tem acontecido nos últimos 30 anos, onde se tem apostado, unicamente, no combate pós-catástrofe», lamentou Carlos Rabaçal.
Em relação à zona de combate e intervenção, no caso concreto dos fogos florestais, o dirigente comunista lamentou a decisão do Governo de criar um Grupo de Intervenção de Protecção e Socorro da GNR para a primeira intervenção, com dinheiro, meios aéreos e terrestres e de que os bombeiros foram estranhamente afastados, o que representa uma não solução, com custos muito mais elevados e que mostra a intenção de militarização da Protecção Civil. «Houve um investimento substantivo, com poucos resultados e situações caricatas» adiantou, lembrando que, este ano, quando os fogos estavam em curso «ainda não havia meios aéreos previstos».
«A questão é saber se estão a ser tomadas as medidas preventivas de limpeza da floresta, de reflorestação de novas espécies, de zonas estanques, de zonas agrícolas de defesa, se está a ser feito o trabalho de prevenção que impede que se tenha de gastar milhões. Esta é a diferença entre o que os governos têm feito e que o PCP acha que deve ser feito», continuou Carlos Rabaçal, explicando que, no que se refere ao combate aos incêndios, seria melhor investir em forças especiais de bombeiros e no apoio aos bombeiros sapadores e voluntários, isto é, profissionalizar a estrutura de base, com apoio do voluntariado.
Inundações e intempéries
Esta ausência de prevenção é semelhante em outras áreas. Anualmente, vastas zonas do País são afectadas por enormes cheias. «Temos o caso das intempéries e inundações que têm a ver com a construção em linhas de água, a limpeza das ribeiras e com o ordenamento do território», salientou Carlos Rabaçal.
«É todo esse trabalho de educação e sensibilização que o Encontro Nacional sobre Protecção Civil vai proporcionar», acrescentou Francisco Pereira.
Portugal é ainda um país com elevado risco sísmico, principalmente nas regiões associadas a falhas tectónicas ou a actividade vulcânica, como a Área Metropolitana de Lisboa, Algarve e Açores. «Se acontecesse um sismo como o de 1755, em Lisboa, era uma catástrofe maior do que na altura», alertou Carlos Rabaçal. «Há uma falta de política que permita a defesa das populações em caso de catástrofe e isso é a Protecção Civil», explicou.
Apostar na prevenção,
sensibilização e informação pública
O PCP defende que é necessário criar junto da população em geral uma cultura de protecção civil, e, particularmente, nas entidades e instituições públicas com poder de decisão, criar uma mentalidade social de prevenção e segurança.
A apresentação e discussão pública dos diversos planos de emergência, a educação a nível escolar para a prevenção e segurança, tendo em vista a redução de riscos, a existência e funcionamento das Comissões Municipais de Protecção Civil, das Comissões Municipais de Defesa da Floresta, dos Conselhos Municipais de Segurança, o acesso fácil à informação e à utilização da comunicação social para massificar conhecimentos básicos de Protecção Civil, são medidas que o PCP considera necessárias e urgentes. Importa pois investir mais na área da educação, do ensino e da formação cívica.
As organizações do Partido, os eleitos autárquicos, os membros dos órgãos das Áreas Metropolitanas, os eleitos nos órgãos regionais das Regiões Autónomas, devem acompanhar as questões da Protecção Civil, tendo sempre presente que, ao contrário do que hoje acontece, o mais importante é criar condições para evitar os perigos e minimizar os riscos.
«Este encontro, só por si, pelo número de membros do Partido que nele irão participar, e que participaram nas reuniões preparatórias, é um forte contributo para sensibilizar e ganhar mais pessoas para a causa. Irá proporcionar meios para que haja uma compreensão mais global do que é isto da Protecção Civil», acentuou Francisco Pereira.
Por outro lado, declarou, «é evidente que há assuntos, temas e áreas de intervenção, que precisam de ser mais aprofundados e, nesse sentido, a partir do dia 13 de Outubro, poderá se decidir ou encaminhar outras realizações específicas para determinadas áreas».
Governo quer controlar os bombeiros voluntários
Entretanto, nesta legislatura, foi aprovada a Lei de Bases do Sistema de Protecção Civil. No entanto, hoje, fruto da luta, esta legislação é diferente daquela que o Governo apresentou inicialmente.
«Ainda sob forma de projecto, foi aprovada uma legislação que fazia com que as associações de bombeiros fossem controladas pelo Governo», criticou Francisco Pereira, lembrando que esta intenção só não foi para a frente porque num congresso da Liga de Bombeiros Portugueses «houve um repúdio e a condenação unânime daquelas propostas».
«A filosofia que esteve na acção política do Governo, na criação de estruturas, nas nomeações que fez, foi sempre no sentido de um controlo, de alto a baixo, a nível municipal e no processo de comando», acrescentou Carlos Rabaçal.
Ao mesmo tempo, o executivo PS desresponsabiliza-se de fazer e de pagar. «O Governo passa competências, não transfere os meios necessários e depois assedia os municípios para introduzirem novas taxas, novos impostos, para fazer face a essas despesas», disse ainda Francisco Pereira.
PCP propõe medidas
• A Protecção Civil constituir um elemento obrigatório dos diversos instrumentos de planeamento do território (a nível nacional, regional e municipal);
• A «educação para a redução dos riscos» fazer parte dos currículos escolares ou extra-curriculares;
• Assinalar o Dia Internacional de Protecção Civil (1 de Março);
• Democratizar e desmilitarizar a Protecção Civil;
• Dotar a Protecção Civil e a sua estrutura de meios e recursos técnicos, financeiros e humanos;
• Regularizar a situação dos profissionais e voluntários da Protecção Civil em todos os sectores;
• Alargar a cobertura dos seguros de vida de todos os agentes da Protecção Civil;
• Criar a carreira específica de Protecção Civil nas autarquias locais;
• Assegurar às associações de bombeiros voluntários, para além do financiamento do Orçamento de Estado, uma percentagem do euromilhões;
• Revogar a decisão do Governo de não apoiar a construção de novos quartéis de bombeiros e exigir uma participação na manutenção, remodelação e ampliação dos mesmos;
• Criar um programa transparente de renovação de equipamentos;
• Assegurar a formação adequada de todos os agentes da Protecção Civil;
• Isentar todos os agentes da Protecção Civil de pagamento do IVA, na aquisição de materiais e equipamentos indispensáveis à sua missão;
• Concretizar a reflorestação das áreas ardidas pelos fogos florestais;
• Parar a chamada reestruturação da Administração Pública que, nesta área, implica a redução de centenas de postos de trabalho, afectos à protecção e vigilância da natureza;
• Rentabilizar os recursos financeiros de programas comunitários;
• Assegurar a participação de todos os agentes da Protecção Civil e população em geral num debate público sobre a legislação e respectiva regulamentação em curso.
Mas o que é ao certo a Protecção Civil? Poderá interrogar-se o leitor. Definida na Lei de Bases como a actividade desenvolvida pelo Estado, Regiões Autónomas e autarquias locais, pelos cidadãos e por todas as entidades públicas e privadas, a Protecção Civil tem como finalidade prevenir riscos colectivos inerentes a situações de acidentes graves ou catástrofes, atenuar os seus efeitos, proteger e socorrer as pessoas e bens em perigo.
Com um carácter permanente, multidisciplinar e pluri-sectorial, a Protecção Civil envolve os corpos de bombeiros, as forças de segurança, as forças armadas, as autoridades marítimas e aeronáuticas, o INEM e demais serviços de saúde, os sapadores florestais e a Cruz Vermelha Portuguesa.
Nesta área colaboram ainda o Instituto Geográfico Português, o Instituto de Meteorologia, o Instituto Nacional da Água, o Instituto do Ambiente, o Instituto de Conservação na Natureza e Biodiversidade e a Direcção Geral das Florestas.
«É uma panóplia de instituições muito vasta e aquilo que nós consideramos é que não está a acontecer uma articulação entre essas entidades, na perspectiva de uma intervenção sólida na Protecção Civil, sobretudo na prevenção. Se a prevenção for bem encarada, do ponto de vista económico, reduz prejuízos como a queima das florestas, previne, de forma sustentada, catástrofes e permite uma intervenção mais eficaz e com vantagens para a população», assegurou Carlos Rabaçal, acrescentando: «O Partido tem que aperfeiçoar a sua intervenção nestas instituições, indo mais longe na sua própria intervenção partidária, procurando articular uma visão mais larga e interna e aprofundar a sua orientação e acção».
Política de desresponsabilização
Uma das críticas avançadas pelos comunistas prende-se com a actividade da Autoridade Nacional de Protecção Civil que privilegia apenas aos fogos florestais. A Protecção Civil é assim confundida como o combate aos fogos, omitindo-se a sua real missão de levantamento, estudo, análise, planeamento e prevenção permanente dos riscos e vulnerabilidades em múltiplos domínios de actuação. Faltam os levantamentos das situações de risco, os planos de emergência e de segurança, os protocolos de actuação, os meios de socorro dos diversos agentes de Protecção Civil e o apoio político e financeiro.
Confunde-se a Protecção Civil com bombeiros e estes com o ataque aos fogos florestais, actividade que representa apenas cerca de cinco a sete por cento do conjunto da missão de apoio e socorro às populações.
«As propostas do PCP apontam para a prevenção, ao contrário do que tem acontecido nos últimos 30 anos, onde se tem apostado, unicamente, no combate pós-catástrofe», lamentou Carlos Rabaçal.
Em relação à zona de combate e intervenção, no caso concreto dos fogos florestais, o dirigente comunista lamentou a decisão do Governo de criar um Grupo de Intervenção de Protecção e Socorro da GNR para a primeira intervenção, com dinheiro, meios aéreos e terrestres e de que os bombeiros foram estranhamente afastados, o que representa uma não solução, com custos muito mais elevados e que mostra a intenção de militarização da Protecção Civil. «Houve um investimento substantivo, com poucos resultados e situações caricatas» adiantou, lembrando que, este ano, quando os fogos estavam em curso «ainda não havia meios aéreos previstos».
«A questão é saber se estão a ser tomadas as medidas preventivas de limpeza da floresta, de reflorestação de novas espécies, de zonas estanques, de zonas agrícolas de defesa, se está a ser feito o trabalho de prevenção que impede que se tenha de gastar milhões. Esta é a diferença entre o que os governos têm feito e que o PCP acha que deve ser feito», continuou Carlos Rabaçal, explicando que, no que se refere ao combate aos incêndios, seria melhor investir em forças especiais de bombeiros e no apoio aos bombeiros sapadores e voluntários, isto é, profissionalizar a estrutura de base, com apoio do voluntariado.
Inundações e intempéries
Esta ausência de prevenção é semelhante em outras áreas. Anualmente, vastas zonas do País são afectadas por enormes cheias. «Temos o caso das intempéries e inundações que têm a ver com a construção em linhas de água, a limpeza das ribeiras e com o ordenamento do território», salientou Carlos Rabaçal.
«É todo esse trabalho de educação e sensibilização que o Encontro Nacional sobre Protecção Civil vai proporcionar», acrescentou Francisco Pereira.
Portugal é ainda um país com elevado risco sísmico, principalmente nas regiões associadas a falhas tectónicas ou a actividade vulcânica, como a Área Metropolitana de Lisboa, Algarve e Açores. «Se acontecesse um sismo como o de 1755, em Lisboa, era uma catástrofe maior do que na altura», alertou Carlos Rabaçal. «Há uma falta de política que permita a defesa das populações em caso de catástrofe e isso é a Protecção Civil», explicou.
Apostar na prevenção,
sensibilização e informação pública
O PCP defende que é necessário criar junto da população em geral uma cultura de protecção civil, e, particularmente, nas entidades e instituições públicas com poder de decisão, criar uma mentalidade social de prevenção e segurança.
A apresentação e discussão pública dos diversos planos de emergência, a educação a nível escolar para a prevenção e segurança, tendo em vista a redução de riscos, a existência e funcionamento das Comissões Municipais de Protecção Civil, das Comissões Municipais de Defesa da Floresta, dos Conselhos Municipais de Segurança, o acesso fácil à informação e à utilização da comunicação social para massificar conhecimentos básicos de Protecção Civil, são medidas que o PCP considera necessárias e urgentes. Importa pois investir mais na área da educação, do ensino e da formação cívica.
As organizações do Partido, os eleitos autárquicos, os membros dos órgãos das Áreas Metropolitanas, os eleitos nos órgãos regionais das Regiões Autónomas, devem acompanhar as questões da Protecção Civil, tendo sempre presente que, ao contrário do que hoje acontece, o mais importante é criar condições para evitar os perigos e minimizar os riscos.
«Este encontro, só por si, pelo número de membros do Partido que nele irão participar, e que participaram nas reuniões preparatórias, é um forte contributo para sensibilizar e ganhar mais pessoas para a causa. Irá proporcionar meios para que haja uma compreensão mais global do que é isto da Protecção Civil», acentuou Francisco Pereira.
Por outro lado, declarou, «é evidente que há assuntos, temas e áreas de intervenção, que precisam de ser mais aprofundados e, nesse sentido, a partir do dia 13 de Outubro, poderá se decidir ou encaminhar outras realizações específicas para determinadas áreas».
Governo quer controlar os bombeiros voluntários
Entretanto, nesta legislatura, foi aprovada a Lei de Bases do Sistema de Protecção Civil. No entanto, hoje, fruto da luta, esta legislação é diferente daquela que o Governo apresentou inicialmente.
«Ainda sob forma de projecto, foi aprovada uma legislação que fazia com que as associações de bombeiros fossem controladas pelo Governo», criticou Francisco Pereira, lembrando que esta intenção só não foi para a frente porque num congresso da Liga de Bombeiros Portugueses «houve um repúdio e a condenação unânime daquelas propostas».
«A filosofia que esteve na acção política do Governo, na criação de estruturas, nas nomeações que fez, foi sempre no sentido de um controlo, de alto a baixo, a nível municipal e no processo de comando», acrescentou Carlos Rabaçal.
Ao mesmo tempo, o executivo PS desresponsabiliza-se de fazer e de pagar. «O Governo passa competências, não transfere os meios necessários e depois assedia os municípios para introduzirem novas taxas, novos impostos, para fazer face a essas despesas», disse ainda Francisco Pereira.
PCP propõe medidas
• A Protecção Civil constituir um elemento obrigatório dos diversos instrumentos de planeamento do território (a nível nacional, regional e municipal);
• A «educação para a redução dos riscos» fazer parte dos currículos escolares ou extra-curriculares;
• Assinalar o Dia Internacional de Protecção Civil (1 de Março);
• Democratizar e desmilitarizar a Protecção Civil;
• Dotar a Protecção Civil e a sua estrutura de meios e recursos técnicos, financeiros e humanos;
• Regularizar a situação dos profissionais e voluntários da Protecção Civil em todos os sectores;
• Alargar a cobertura dos seguros de vida de todos os agentes da Protecção Civil;
• Criar a carreira específica de Protecção Civil nas autarquias locais;
• Assegurar às associações de bombeiros voluntários, para além do financiamento do Orçamento de Estado, uma percentagem do euromilhões;
• Revogar a decisão do Governo de não apoiar a construção de novos quartéis de bombeiros e exigir uma participação na manutenção, remodelação e ampliação dos mesmos;
• Criar um programa transparente de renovação de equipamentos;
• Assegurar a formação adequada de todos os agentes da Protecção Civil;
• Isentar todos os agentes da Protecção Civil de pagamento do IVA, na aquisição de materiais e equipamentos indispensáveis à sua missão;
• Concretizar a reflorestação das áreas ardidas pelos fogos florestais;
• Parar a chamada reestruturação da Administração Pública que, nesta área, implica a redução de centenas de postos de trabalho, afectos à protecção e vigilância da natureza;
• Rentabilizar os recursos financeiros de programas comunitários;
• Assegurar a participação de todos os agentes da Protecção Civil e população em geral num debate público sobre a legislação e respectiva regulamentação em curso.
