«É a alteração para pior do Código do Trabalho, um projecto injusto e inaceitável que constitui uma renovada declaração de guerra aos trabalhadores portugueses». Nestes termos definiu o deputado comunista Francisco Lopes o relatório da Comissão do Livro Branco para as Relações Laborais, instrumento através do qual o Governo, acusou, quer «abrir caminho ao mais grave ataque aos direitos dos trabalhadores das últimas décadas».
Para o parlamentar do PCP, que proferia uma declaração política em nome da sua bancada, faz hoje oito dias, o texto embora reconhecendo alguns dos problemas existentes acaba por propor «medidas que em vez de os combaterem os agravam brutalmente».

Todo o poder aos patrões

Francisco Lopes não escondeu o seu repúdio por esta «enorme hipocrisia» que perpassa o relatório, visível, do seu ponto de vista, entre outros, no capítulo do desemprego. «Reconhece-se que é das questões mais graves do País», observou, mas o Governo PS «quer a facilitação dos despedimentos individuais sem justa causa, colocando todos os trabalhadores em situação precária».
Exemplificando, a este propósito, o alargamento do conceito de despedimento por inadaptação para facilitar os despedimentos arbitrários, as limitações à reintegração, a diminuição dos valores das indemnizações e a transferência das entidades patronais para o erário público da responsabilidade do pagamento do salário do trabalhador entre o momento do despedimento e a reintegração decidida pelo tribunal.
«Despeçam, mesmo contra a Constituição e as leis, ponham-nos a andar: é fácil, é rápido, é barato e não tem riscos - tal é a divisa do PS sobre a legislação de trabalho, uma concepção tão moderna como a arbitrariedade patronal de há um século e meio», salientou Francisco Lopes, antes de chamar a atenção para outros aspectos não menos gravosos como seja o ataque à contratação colectiva para assim destruir direitos e pôr em causa o nível dos salários, ou, noutro plano, o ataque à liberdade sindical e aos sindicatos, visando enfraquecer a força organizada dos trabalhadores.

Regresso ao passado

«A desregulamentação do horário de trabalho, dando mais poder às entidades patronais», com graves consequências na vida pessoal dos trabalhadores e suas famílias, foi outra faceta do relatório vigorosamente criticada pelo parlamentar comunista. «É o regresso ao passado, à concepção do trabalhador não como ser humano, com direito a vida pessoal e familiar, mas como máquina ao serviço da exploração e do lucro», acusou.
A deputada socialista Maria José Gamboa, perante as críticas comunistas, escudou-se no argumento de que o Livro Branco ainda não foi «objecto de decisão por parte do Governo» nem sujeito à avaliação da concertação social.
Francisco Lopes insistiu em considerar que «o caminho desenhado é o do retrocesso social», acusando o governo de pactuar com uma «velha exigência patronal» que não desiste de concretizar um «bafiento projecto de indignidade e retrocesso social».