A Associação Portuguesa de Deficientes (APD), em comunicado, alertou para a urgência da regulamentação efectiva e abrangente da lei (n.º 46/2006) que proíbe a discriminação. No documento, exige ainda, para além da alteração do artigo 15.º do Decreto Lei n.º 72/2008, que se desenvolvam «acções de consciencialização e capacitação das pessoas com deficiência sobre o seu conteúdo e os mecanismos previstos para que estes cidadãos possam reclamar de situações em que se sintam discriminados».