Valor estratégico para Portugal
Com a realização da Conferência Nacional do PCP sobre Questões Económicas e Sociais dos passados dias 24 e 25 de Novembro, a Organização Regional do PCP de Bragança concluiu um processo um reflexão e debate sobre as actuais circunstâncias e constrangimentos da Região inerentes a mais de trinta anos de recuperação capitalista das políticas de direita de governos PS, PSD e CDS PP. Como conclusão, constatou se que a par do agravamento das desigualdades sociais do nosso País, também se acentuaram as suas assimetrias regionais, penalizando duplamente as populações transmontanas neste Portugal cada vez mais injusto que apenas favorece uma elite económica e social que se reproduz e perpetua.
Três décadas de políticas neoliberais de marginalização territorial, próprias dos sistemas capitalistas nos quais o objectivo único é a obtenção do lucro máximo, resultaram numa Região carente na formação dos seus recursos humanos, carente em acessibilidades rodoviárias, ferroviárias, de comunicação e informação, carentes em massa crítica empreendedora, e que a ideologia capitalista considera de baixo retorno para um investimento de alto risco. Mas Trás os Montes, tal como as restantes regiões nacionais deprimidas, não foram deixadas ao seu destino de forma inocente, mas antes de mais, para conseguir mão de obra fragilizada e à mercê dos grandes projectos industriais dos grandes grupos económicos nas regiões mais favorecidas. Esta marginalização territorial não pode por isso ser considerada como a causa para o seu subdesenvolvimento mas antes a consequência da sua deliberada exploração pelas regiões mais ricas do País.
O Transmontano e a Sociedade
Ao longo dos tempos, a população transmontana tem sido uma protagonista importante no desenvolvimento de outras regiões do País e do estrangeiro, criando aí riqueza cujo raro e escasso retorno não tem chegado para evitar o subdesenvolvimento actual de Trás os Montes. Processos intensos de emigração, para o Brasil no dealbar do século XX, para França e Alemanha nos anos sessenta e setenta, e desde sempre para as grandes urbes do litoral, Porto e Lisboa, arrastaram e continuam a arrastar mão de obra sem oportunidades de permanecer na Região; são famílias inteiras que refazem a sua vida noutras regiões, aí se fixando e estabelecendo. O regresso, quando ocorre, é já em idade de reforma e apenas para a primeira geração migrante, perdendo a descendência, qualquer vínculo pessoal ou material para com a região de origem.
Em menor número, mas não menos marcante pelo potencial que encerra, a população estudantil que procura fora cursos superiores não existentes na Região, ou aquela que completando os seus estudos em estabelecimentos de ensino da Região, não consegue condições profissionais nem sociais para se fixar, representa também um outro tipo de emigração permanente, numa importante sangria para aquelas famílias que ainda têm possibilidades para suportar estudos no ensino superior, e para a sociedade em geral.
A abertura das fronteiras também do mercado de trabalho, associada à política de desestruturação dos principais sectores e actividades produtivas do País que a «integração europeia» concretizou, tem lançado a população activa da Região para uma nova realidade migrante de alta frequência; trata se dos movimentos pendulares sazonais, semanais e até diários que levam a que trabalhadores de variados sectores, com especial incidência na construção civil e agricultura, terem a sua vida profissional do outro lado da fronteira, abdicando do seu quotidiano familiar e da sua cidadania.
Recursos Naturais
e Novos Valores Emergentes
O despovoamento e marginalização a que foi votada a Região, quer pela política corporativa da ditadura fascista, quer pelas políticas neoliberais do bloco central dos governos após Abril, tem levado ao abandono e desperdício do potencial agrícola, extractivo e industrial afim da Região, deixando o evoluir ao ritmo das oportunidades especulativas dos grandes grupos económicos exteriores à região, mormente estrangeiros. O incipiente desenvolvimento pré industrial regional foi sendo progressivamente desamortizado, desaparecendo mesmo com a implantação dos grandes conglomerados industriais do Porto e Lisboa em meados do século passado. O valor acrescentado, principalmente o ligado às indústrias agro alimentares, têm beneficiado mais outras regiões e sectores de negócio, não revertendo em favor do desenvolvimento da Região para fixar a sua população activa e dinamizar o comércio e os serviços. Por outro lado, outros recursos da região transmontana, como a energia e a água, têm sido estratégicos para o desenvolvimento industrial de outras regiões do País, mas não têm tido qualquer retorno económico para a Região, contribuindo ainda mais para os acentuados desequilíbrios regionais.
Como resultado destas assimetrias, e para além da perda do potencial produtivo e empobrecimento das populações transmontanas, a insustentabilidade dos territórios mais povoados e industrializados confere hoje um valor estratégico de regulação ambiental à região transmontana, nomeadamente no que concerne à fixação de carbono, à regulação do ciclo hidrológico, e à conservação da biodiversidade. No entanto, tarda a necessária intervenção do Estado, nomeadamente ao nível do planeamento do território e do investimento público, necessária para viabilizar a agricultura e a indústria tradicional familiar, e os sectores associados do turismo rural, dos produtos da terra, e da educação ambiental. Antes pelo contrário, a manutenção do regime de restrições associado à Rede Natura 2000 e à sua delimitação, fortemente penalizador das populações e desadequado à realidade do território, tem vindo a ser excepcionado no interesse do grande capital, reservando lhe o direito de intervir em amplas áreas do território nacional sem qualquer constrangimento. São as leis que vão instituindo bases para que grandes senhorios privados tenham acesso à comercialização de toda a água, infra estruturas e terrenos associados, áreas protegidas, etc.
Por outro lado, a inevitabilidade da substituição dos combustíveis fósseis por fontes alternativas de energia renovável, e a cada vez mais necessária auto suficiência energética, podem chamar a Região a cumprir um novo e reforçado papel no desenvolvimento do País. O potencial de produção de energia hídrica, e os novos aproveitamentos de energia eólica e de biomassa, podem criar novas funções produtivas na região. Também aqui será requerida uma intervenção determinada do Estado para regulamentar estas novas opções de produção de energia, evitando os erros e as injustiças do passado. Mais do que nunca, é imperiosa a sua utilização em unidades produtivas que acrescentem valor para a Região, evitando que dos custos inerentes a estas novas opções estratégicas para a energia venham a beneficiar grupos económicos privados cujo ânimo de lucro não lhes confere aptidão para o seu planeamento e regulação.
Integrar Trás os Montes
completar Portugal
A Região de Trás os Montes tem sofrido décadas de políticas de «desenvolvimento» erradas que lhe tem subtraído e desperdiçado os seus principais factores produtivos: o trabalho, as matérias primas, os recursos financeiros e capacidade própria para a inovação tecnológica. O trabalho, pelas razões antes apontadas, está hoje limitado por uma mão de obra cada vez mais escassa e desqualificada, sem capacidade de inovação e iniciativa nem contexto social digno. As matérias primas estão hoje abandonadas ou desaproveitadas, raramente atingindo quantitativos de viabilização. Os recursos financeiros, inclusive as poupanças arrecadadas na Região, servem antes para investimentos noutras regiões mais desenvolvidas. A capacidade de inovação tecnológica está limitada pela contínua migração de jovens com formação para outras regiões do País e estrangeiro. Como resultado, hoje em dia centenas as freguesias não têm qualquer viabilidade social, e mesmo alguns concelhos questionam já a sua sustentabilidade enquanto tal. Desta fragilidade social, ligada à baixa demografia, à escassez de massa crítica, e ao envelhecimento da população, resultam situações de dependência, aproveitadas pelas classes dominantes para impor pelo medo, a mitigação do exercício local da democracia e da liberdade. Fica assim a Região isolada, a regredir ao sabor dos variados interesses privados que cada vez mais se aproveitam da sua fragilidade económica e social para iniciativas efémeras de delapidação do seu património natural e cultural, com a cumplicidade dos poderes locais instituídos, em beneficio das classes dominantes aí estabelecidas.
Em 1997, a Constituição da República sofre um grave retrocesso no que respeita à garantia da justiça económica e social, ao impor o referendo para a concretização simultânea da Regionalização de todo o território nacional, inviabilizando na prática o avanço deste processo essencial à democracia social e cultural do nosso País. Sem a Regionalização e a inerente legitimação política e orçamental das Regiões, dilui se a circunstância diferencial da região transmontana. A Região fica assim desprotegida das políticas de restrições orçamentais que impedem que o País colmate o seu fosso em matéria de infra estruturas em transportes e logística, agravado com a privatização crescente da rede viária principal, e com o abandono das redes regionais e locais deixando Trás os Montes ainda mais longe do litoral desenvolvido. Por outro lado, as políticas de apoio ao investimento privado, nomeadamente através de três Quadros Comunitários de Apoio, não só não produzem a necessária alteração de perfil produtivo, como reproduzem ainda em escala agravada, o mapa das assimetrias regionais de Trás osMontes para com restante território nacional. Da mesma maneira que as regiões com mais crescimento divergem das suas homólogas do espaço da União Europeia, também as regiões mais pobres e deprimidas divergem da média nacional.
Neste contexto, o único caminho é a completa inversão da política actual. Impõe se um investimento público que compense décadas de perda de população e do seu valor laboral e intelectual, décadas de exportação da produção agrícola, animal e florestal sem qualquer valor acrescentado para a sua região de origem, e décadas de fornecimento de energia e água às regiões mais desenvolvidas, sem o seu aproveitamento local, mormente para regadio. O investimento público deve contrariar a utilização dos aforros locais em iniciativas privadas financiadas pela banca para outras regiões, investindo antes em novas e modernas acessibilidades, criando mais proximidade da qual se faz também, afinal, a solidariedade. O investimento público deve reforçar a capacidade de inovação local mediante estruturas com missões em investigação, desenvolvimento e aplicação de soluções produtivas à vocação produtiva, económica e social da região. O investimento público deve contrariar os saldos migratórios negativos, deve contrariar a atracção pelas regiões mais favorecidas, promovendo os valores e práticas locais susceptíveis de proporcionar uma qualidade de vida claramente competitiva relativamente às demais regiões.
Por um novo paradigma regional solidário
A opção deliberada da direita, com o encapotado apoio do PS, pela não regionalização do nosso País, mais não visou do que prosseguir a política de desequilíbrios regionais favorecendo o grande capital privado, mediante a concentração de bolsas de desemprego nos subúrbios das grandes zonas industriais, mas também as elites económicas e sociais dos grandes centros urbanos. A regionalização torna se assim uma opção inadiável pela realidade diferenciada que representa hoje Trás os Montes e Alto Douro, bem como as demais regiões do País. O reconhecimento e a integração das várias realidades diferenciadas são essenciais para a atribuição duma especialização produtiva indispensável ao desenvolvimento equilibrado de um País moderno e progressivo. O seu reconhecimento é o primeiro passo para a inversão do actual estado da nossa região, para a reposição da justiça relativamente às gritantes desigualdades de oportunidades, e à sustentabilidade económica, social e ambiental para as gerações vindouras. Só assim se poderão corrigir e repor as manifestas injustiças que todos os anos, a redistribuição da riqueza inerente ao Orçamento de Estado (OE) e ao Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC), acarretam para a Região. A regulamentação em curso do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) apresenta se já sem qualquer contexto de protecção e reposição das oportunidades de desenvolvimento para a Região. Exige se um novo paradigma de solidariedade regional que permita avaliar as contas do OE, PIDDAC e QREN com clareza, com identificação clara dos destinatários finais dos investimentos e respectivos retornos produtivos, do seu impacto no tecido socio económico, mas sobretudo no seu impacto ao nível da reposição da justiça relativamente às gritantes assimetrias regionais do nosso País, e às oportunidades de desenvolvimento social que as mesmas implicam.
Perspectivas de futuro
O Partido Comunista Português, no prosseguimento da defesa das classes, sectores, mas também regiões mais desfavorecidas, não deixando de pugnar pela contínua reposição da verdade sobre as injustiças e crimes cometidos pela ditadura, cabe lhe ao mesmo tempo combater as políticas nefastas do neoliberalismo consubstanciado nas governações PS/PSD/CDS, para com a Região de Trás os Montes. Em todos os contextos em que tenha ou venha a ter intervenção, é imperativo reafirmar que as desigualdades de oportunidades também se concretizam com a marginalização territorial de povos e comunidades, remetendo os para periferias ao livre arbítrio de classes dominantes locais, que se servem do isolamento face ao Estado para explorar recursos sempre em seu favor e nunca em favor do desenvolvimento local. É importante a denúncia da permanente cumplicidade das autarquias locais PS/PSD/CDS com os governos, na concretização das políticas neoliberais de expropriação de recursos naturais locais para os entregar ao grande capital privado, acentuando cada vez mais o fosso entre regiões mais e menos favorecidas.
Urge denunciar e combater a política de encerramento de serviços públicos de educação, saúde, segurança, justiça, etc. de proximidade, em nome de um eventual reforço de uma qualidade que nunca chega, ou que não serve pela distância que implica. Urge denunciar o abandono a que estão votadas cada vez mais as nossas comunidades rurais, pese embora o seu papel importantíssimo para a produção alimentar, para o abastecimento da indústria, e para uma emergente e inadiável, regulação ambiental. É importante acentuar o papel determinante das vilas e pequenas e médias cidades para contrariar a crescente concentração da sociedade portuguesa em grandes urbes, com a consequente insustentabilidade desses espaços. É importante não esquecer que não há países modernos com bolsas de população marginalizada, afastada dos grandes centros de decisão, e sem serviços de proximidade com qualidade ao nível da educação, saúde, segurança, administração, justiça, etc.
Tempo de agir
com o envolvimento de todos
A defesa da região de Trás os Montes, num contexto alargado de regionalização do País e inerente concretização solidária da vocação de cada um dos seus territórios, é parte integrante da luta do PCP por uma sociedade mais justa, visando a igualdade de oportunidades para todos, e responsabilidades de todos perante a sociedade. O fraco e disperso tecido produtivo que caracteriza as regiões periféricas em Portugal é também fruto duma estratégia deliberada das classes dominantes que assim retiram capacidade de reivindicação às populações mais desfavorecidas, explorando impunemente os seus recursos naturais, e empurrando as para bolsas miseráveis de desemprego nas grandes concentrações industriais. O trabalho de organização do Partido requer portanto um esforço acrescido para a consciencialização destas populações, alertando as para a igualdade de direitos enquanto cidadãos. Para tal é importante o trabalho ao nível das associações locais de produção e de cultura. É importante o reforço da influência no Partido, designadamente nas organizações de massas (sindicais, socioprofissionais, de produção, cultura, ambiente) assim como o reforço do PCP nos órgãos do Poder Local.
Numa palavra, é importante o reforço do PCP e da sua organização, como garante da defesa dos interesses dos trabalhadores, da Região Transmontana, e da unidade e coesão económica e social de todo o território nacional alínea d) do Artigo 8l.º da Constituição da República Portuguesa.
O Transmontano e a Sociedade
Ao longo dos tempos, a população transmontana tem sido uma protagonista importante no desenvolvimento de outras regiões do País e do estrangeiro, criando aí riqueza cujo raro e escasso retorno não tem chegado para evitar o subdesenvolvimento actual de Trás os Montes. Processos intensos de emigração, para o Brasil no dealbar do século XX, para França e Alemanha nos anos sessenta e setenta, e desde sempre para as grandes urbes do litoral, Porto e Lisboa, arrastaram e continuam a arrastar mão de obra sem oportunidades de permanecer na Região; são famílias inteiras que refazem a sua vida noutras regiões, aí se fixando e estabelecendo. O regresso, quando ocorre, é já em idade de reforma e apenas para a primeira geração migrante, perdendo a descendência, qualquer vínculo pessoal ou material para com a região de origem.
Em menor número, mas não menos marcante pelo potencial que encerra, a população estudantil que procura fora cursos superiores não existentes na Região, ou aquela que completando os seus estudos em estabelecimentos de ensino da Região, não consegue condições profissionais nem sociais para se fixar, representa também um outro tipo de emigração permanente, numa importante sangria para aquelas famílias que ainda têm possibilidades para suportar estudos no ensino superior, e para a sociedade em geral.
A abertura das fronteiras também do mercado de trabalho, associada à política de desestruturação dos principais sectores e actividades produtivas do País que a «integração europeia» concretizou, tem lançado a população activa da Região para uma nova realidade migrante de alta frequência; trata se dos movimentos pendulares sazonais, semanais e até diários que levam a que trabalhadores de variados sectores, com especial incidência na construção civil e agricultura, terem a sua vida profissional do outro lado da fronteira, abdicando do seu quotidiano familiar e da sua cidadania.
Recursos Naturais
e Novos Valores Emergentes
O despovoamento e marginalização a que foi votada a Região, quer pela política corporativa da ditadura fascista, quer pelas políticas neoliberais do bloco central dos governos após Abril, tem levado ao abandono e desperdício do potencial agrícola, extractivo e industrial afim da Região, deixando o evoluir ao ritmo das oportunidades especulativas dos grandes grupos económicos exteriores à região, mormente estrangeiros. O incipiente desenvolvimento pré industrial regional foi sendo progressivamente desamortizado, desaparecendo mesmo com a implantação dos grandes conglomerados industriais do Porto e Lisboa em meados do século passado. O valor acrescentado, principalmente o ligado às indústrias agro alimentares, têm beneficiado mais outras regiões e sectores de negócio, não revertendo em favor do desenvolvimento da Região para fixar a sua população activa e dinamizar o comércio e os serviços. Por outro lado, outros recursos da região transmontana, como a energia e a água, têm sido estratégicos para o desenvolvimento industrial de outras regiões do País, mas não têm tido qualquer retorno económico para a Região, contribuindo ainda mais para os acentuados desequilíbrios regionais.
Como resultado destas assimetrias, e para além da perda do potencial produtivo e empobrecimento das populações transmontanas, a insustentabilidade dos territórios mais povoados e industrializados confere hoje um valor estratégico de regulação ambiental à região transmontana, nomeadamente no que concerne à fixação de carbono, à regulação do ciclo hidrológico, e à conservação da biodiversidade. No entanto, tarda a necessária intervenção do Estado, nomeadamente ao nível do planeamento do território e do investimento público, necessária para viabilizar a agricultura e a indústria tradicional familiar, e os sectores associados do turismo rural, dos produtos da terra, e da educação ambiental. Antes pelo contrário, a manutenção do regime de restrições associado à Rede Natura 2000 e à sua delimitação, fortemente penalizador das populações e desadequado à realidade do território, tem vindo a ser excepcionado no interesse do grande capital, reservando lhe o direito de intervir em amplas áreas do território nacional sem qualquer constrangimento. São as leis que vão instituindo bases para que grandes senhorios privados tenham acesso à comercialização de toda a água, infra estruturas e terrenos associados, áreas protegidas, etc.
Por outro lado, a inevitabilidade da substituição dos combustíveis fósseis por fontes alternativas de energia renovável, e a cada vez mais necessária auto suficiência energética, podem chamar a Região a cumprir um novo e reforçado papel no desenvolvimento do País. O potencial de produção de energia hídrica, e os novos aproveitamentos de energia eólica e de biomassa, podem criar novas funções produtivas na região. Também aqui será requerida uma intervenção determinada do Estado para regulamentar estas novas opções de produção de energia, evitando os erros e as injustiças do passado. Mais do que nunca, é imperiosa a sua utilização em unidades produtivas que acrescentem valor para a Região, evitando que dos custos inerentes a estas novas opções estratégicas para a energia venham a beneficiar grupos económicos privados cujo ânimo de lucro não lhes confere aptidão para o seu planeamento e regulação.
Integrar Trás os Montes
completar Portugal
A Região de Trás os Montes tem sofrido décadas de políticas de «desenvolvimento» erradas que lhe tem subtraído e desperdiçado os seus principais factores produtivos: o trabalho, as matérias primas, os recursos financeiros e capacidade própria para a inovação tecnológica. O trabalho, pelas razões antes apontadas, está hoje limitado por uma mão de obra cada vez mais escassa e desqualificada, sem capacidade de inovação e iniciativa nem contexto social digno. As matérias primas estão hoje abandonadas ou desaproveitadas, raramente atingindo quantitativos de viabilização. Os recursos financeiros, inclusive as poupanças arrecadadas na Região, servem antes para investimentos noutras regiões mais desenvolvidas. A capacidade de inovação tecnológica está limitada pela contínua migração de jovens com formação para outras regiões do País e estrangeiro. Como resultado, hoje em dia centenas as freguesias não têm qualquer viabilidade social, e mesmo alguns concelhos questionam já a sua sustentabilidade enquanto tal. Desta fragilidade social, ligada à baixa demografia, à escassez de massa crítica, e ao envelhecimento da população, resultam situações de dependência, aproveitadas pelas classes dominantes para impor pelo medo, a mitigação do exercício local da democracia e da liberdade. Fica assim a Região isolada, a regredir ao sabor dos variados interesses privados que cada vez mais se aproveitam da sua fragilidade económica e social para iniciativas efémeras de delapidação do seu património natural e cultural, com a cumplicidade dos poderes locais instituídos, em beneficio das classes dominantes aí estabelecidas.
Em 1997, a Constituição da República sofre um grave retrocesso no que respeita à garantia da justiça económica e social, ao impor o referendo para a concretização simultânea da Regionalização de todo o território nacional, inviabilizando na prática o avanço deste processo essencial à democracia social e cultural do nosso País. Sem a Regionalização e a inerente legitimação política e orçamental das Regiões, dilui se a circunstância diferencial da região transmontana. A Região fica assim desprotegida das políticas de restrições orçamentais que impedem que o País colmate o seu fosso em matéria de infra estruturas em transportes e logística, agravado com a privatização crescente da rede viária principal, e com o abandono das redes regionais e locais deixando Trás os Montes ainda mais longe do litoral desenvolvido. Por outro lado, as políticas de apoio ao investimento privado, nomeadamente através de três Quadros Comunitários de Apoio, não só não produzem a necessária alteração de perfil produtivo, como reproduzem ainda em escala agravada, o mapa das assimetrias regionais de Trás osMontes para com restante território nacional. Da mesma maneira que as regiões com mais crescimento divergem das suas homólogas do espaço da União Europeia, também as regiões mais pobres e deprimidas divergem da média nacional.
Neste contexto, o único caminho é a completa inversão da política actual. Impõe se um investimento público que compense décadas de perda de população e do seu valor laboral e intelectual, décadas de exportação da produção agrícola, animal e florestal sem qualquer valor acrescentado para a sua região de origem, e décadas de fornecimento de energia e água às regiões mais desenvolvidas, sem o seu aproveitamento local, mormente para regadio. O investimento público deve contrariar a utilização dos aforros locais em iniciativas privadas financiadas pela banca para outras regiões, investindo antes em novas e modernas acessibilidades, criando mais proximidade da qual se faz também, afinal, a solidariedade. O investimento público deve reforçar a capacidade de inovação local mediante estruturas com missões em investigação, desenvolvimento e aplicação de soluções produtivas à vocação produtiva, económica e social da região. O investimento público deve contrariar os saldos migratórios negativos, deve contrariar a atracção pelas regiões mais favorecidas, promovendo os valores e práticas locais susceptíveis de proporcionar uma qualidade de vida claramente competitiva relativamente às demais regiões.
Por um novo paradigma regional solidário
A opção deliberada da direita, com o encapotado apoio do PS, pela não regionalização do nosso País, mais não visou do que prosseguir a política de desequilíbrios regionais favorecendo o grande capital privado, mediante a concentração de bolsas de desemprego nos subúrbios das grandes zonas industriais, mas também as elites económicas e sociais dos grandes centros urbanos. A regionalização torna se assim uma opção inadiável pela realidade diferenciada que representa hoje Trás os Montes e Alto Douro, bem como as demais regiões do País. O reconhecimento e a integração das várias realidades diferenciadas são essenciais para a atribuição duma especialização produtiva indispensável ao desenvolvimento equilibrado de um País moderno e progressivo. O seu reconhecimento é o primeiro passo para a inversão do actual estado da nossa região, para a reposição da justiça relativamente às gritantes desigualdades de oportunidades, e à sustentabilidade económica, social e ambiental para as gerações vindouras. Só assim se poderão corrigir e repor as manifestas injustiças que todos os anos, a redistribuição da riqueza inerente ao Orçamento de Estado (OE) e ao Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC), acarretam para a Região. A regulamentação em curso do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) apresenta se já sem qualquer contexto de protecção e reposição das oportunidades de desenvolvimento para a Região. Exige se um novo paradigma de solidariedade regional que permita avaliar as contas do OE, PIDDAC e QREN com clareza, com identificação clara dos destinatários finais dos investimentos e respectivos retornos produtivos, do seu impacto no tecido socio económico, mas sobretudo no seu impacto ao nível da reposição da justiça relativamente às gritantes assimetrias regionais do nosso País, e às oportunidades de desenvolvimento social que as mesmas implicam.
Perspectivas de futuro
O Partido Comunista Português, no prosseguimento da defesa das classes, sectores, mas também regiões mais desfavorecidas, não deixando de pugnar pela contínua reposição da verdade sobre as injustiças e crimes cometidos pela ditadura, cabe lhe ao mesmo tempo combater as políticas nefastas do neoliberalismo consubstanciado nas governações PS/PSD/CDS, para com a Região de Trás os Montes. Em todos os contextos em que tenha ou venha a ter intervenção, é imperativo reafirmar que as desigualdades de oportunidades também se concretizam com a marginalização territorial de povos e comunidades, remetendo os para periferias ao livre arbítrio de classes dominantes locais, que se servem do isolamento face ao Estado para explorar recursos sempre em seu favor e nunca em favor do desenvolvimento local. É importante a denúncia da permanente cumplicidade das autarquias locais PS/PSD/CDS com os governos, na concretização das políticas neoliberais de expropriação de recursos naturais locais para os entregar ao grande capital privado, acentuando cada vez mais o fosso entre regiões mais e menos favorecidas.
Urge denunciar e combater a política de encerramento de serviços públicos de educação, saúde, segurança, justiça, etc. de proximidade, em nome de um eventual reforço de uma qualidade que nunca chega, ou que não serve pela distância que implica. Urge denunciar o abandono a que estão votadas cada vez mais as nossas comunidades rurais, pese embora o seu papel importantíssimo para a produção alimentar, para o abastecimento da indústria, e para uma emergente e inadiável, regulação ambiental. É importante acentuar o papel determinante das vilas e pequenas e médias cidades para contrariar a crescente concentração da sociedade portuguesa em grandes urbes, com a consequente insustentabilidade desses espaços. É importante não esquecer que não há países modernos com bolsas de população marginalizada, afastada dos grandes centros de decisão, e sem serviços de proximidade com qualidade ao nível da educação, saúde, segurança, administração, justiça, etc.
Tempo de agir
com o envolvimento de todos
A defesa da região de Trás os Montes, num contexto alargado de regionalização do País e inerente concretização solidária da vocação de cada um dos seus territórios, é parte integrante da luta do PCP por uma sociedade mais justa, visando a igualdade de oportunidades para todos, e responsabilidades de todos perante a sociedade. O fraco e disperso tecido produtivo que caracteriza as regiões periféricas em Portugal é também fruto duma estratégia deliberada das classes dominantes que assim retiram capacidade de reivindicação às populações mais desfavorecidas, explorando impunemente os seus recursos naturais, e empurrando as para bolsas miseráveis de desemprego nas grandes concentrações industriais. O trabalho de organização do Partido requer portanto um esforço acrescido para a consciencialização destas populações, alertando as para a igualdade de direitos enquanto cidadãos. Para tal é importante o trabalho ao nível das associações locais de produção e de cultura. É importante o reforço da influência no Partido, designadamente nas organizações de massas (sindicais, socioprofissionais, de produção, cultura, ambiente) assim como o reforço do PCP nos órgãos do Poder Local.
Numa palavra, é importante o reforço do PCP e da sua organização, como garante da defesa dos interesses dos trabalhadores, da Região Transmontana, e da unidade e coesão económica e social de todo o território nacional alínea d) do Artigo 8l.º da Constituição da República Portuguesa.
