A situação mantém-se pelo menos desde 2006: as mães trabalhadoras na ANA – Aeroportos de Portugal, se tiverem dispensa para amamentação, perdem o prémio de assiduidade pago todos os trimestres pela empresa gestora de todos os aeroportos portugueses. Isto apesar de estarmos a falar de uma empresa pública – pertencente ao Estado – e de o Código de Trabalho, revisto em 2008 pelo Governo de Sócrates para desregulamentar ainda mais os direitos e garantias dos trabalhadores, continuar mesmo assim a consagrar na lei que essas horas de amamentação correspondem à «prestação efectiva de trabalho».

Por aqui se vê como o Executivo de José Sócrates despreza tão completamente o mundo dos trabalhadores, que nem numa empresa totalmente pública faz respeitar as leis que aprovou para regular os direitos mais elementares de quem nela trabalha.

O único «prémio» que interessa a Sócrates é o que permitirá aos capitalistas apropriar-se desta empresa estratégica. Por isso, o que quer é privatizá-la.

Indemnizações

As vítimas de acidentes de trabalho e de viação esperam entre três e quatro anos para ver um processo concluído e receber uma indemnização, isto quando os casos vão a tribunal. Mas nos acidentes de trabalho há sinistrados que não chegam sequer a receber qualquer compensação financeira pelos danos sofridos, porque as seguradoras alegam que as empresas não cumpriam as regras de higiene e segurança e as empresas abrem de imediato falência.

Este é o retrato de uma área da Justiça em que predomina uma «desprotecção estrutural na parte mais vulnerável» da sociedade – a dos trabalhadores, evidentemente -, como sintetiza Boaventura Sousa Santos, coordenador do projecto de investigação sobre este tema, que esta semana foi apresentado em Lisboa.

Este é também o retrato do Governo que se afirma «socialista» e pratica a implacável política de direita ditada pelos poderosos que se reapropriaram do País.

Por isso, quem recebe realmente «indemnizações» - e sempre chorudas – é a miríade de serventuários desta política. E sobretudo quem dela tira os grandes lucros, evidentemente.

«Admissões»

O Governo de José Sócrates «admitiu» na Assembleia da República, no Relatório de Orientação de Política Económica que ali entregou, que o desemprego vai continuar a crescer no próximo ano, tal como «reviu em baixa» a sua própria previsão para o crescimento económico em 2011, baixando-o dos anteriores 0,9 (um valor que, em rigor, nem crescimento é, chamando-se por isso mesmo «negativo») para uns indigentes 0,5%.

Todavia, isso não o impediu de apresentar, no mesmo documento, o extraordinário «objectivo» de alcançar já em 2012 «a meta dos três por cento do défice», um ano antes do previsto pelos ditames de Bruxelas.

Para isso, evidentemente, propõe-se agravar ainda mais as brutais «medidas do PEC» com que se prepara para garrotar o País, os trabalhadores e os cidadãos em geral.

Brada aos céus a insensibilidade social destes «socialistas da tanga» - que é, literalmente, como pretendem pôr a esmagadora maioria dos portugueses.