A bancada comunista expressou as suas dúvidas quanto à proposta de lei que cria um tribunal de «propriedade intelectual» e outro de «concorrência, regulação e supervisão».

Recentemente em debate, o diploma foi alvo de críticas do deputado João Oliveira quer do ponto de vista da sua constitucionalidade quer quanto à razoabilidade e eficácia das medidas nele propostas na melhoria da organização judiciária.

Apontado foi o facto de não se saber «com que meios e com que custos serão criados e instalados estes tribunais», enquanto, por outro lado, no que se refere à sua constitucionalidade, foi colocada a dúvida relativamente à possibilidade de o Executivo alterar por decreto-lei a esfera territorial dos tribunais, invadindo assim uma reserva relativa de competência da AR.

No caso do tribunal de propriedade intelectual, a sua criação significaria ainda uma concentração de recursos que, na opinião do PCP, tornaria «a justiça mais cara e de mais difícil acesso».

O tribunal da concorrência, regulação e supervisão, por seu lado, ao prever essa competência num único tribunal, contraria, segundo João Oliveira, a lógica introduzida em 2008 na orgânica judiciária, ou seja a distribuição daquela competência por vários juízos de comércio ou de pequena e média instância criminal.