Democracia debilitada

A Câmara de Almeirim escondeu aos vereadores da oposição e à Assembleia Municipal uma visita que a Inspecção Geral das Autarquias Locais (IGAL) realizou, no primeiro trimestre de 2009, à autarquia, assim como o relatório provisório da mesma, que só foi conhecido na sequência de uma queixa apresentada pela CDU.

De igual forma, o relatório final enviado há dois meses para o presidente da Câmara, do PS, ainda não foi distribuído aos vereadores da oposição nem aos grupos municipais, ao contrário do que determina a Lei 169/99 de 18 de Setembro, onde se lê que «compete ao presidente da Câmara dar conhecimento aos restantes membros do executivo e remeter aos órgãos deliberativos cópias dos relatórios definitivos resultantes de acções tutelares ou de auditoria sobre a actividade do órgão executivo e dos serviços, no prazo máximo de dez dias após o recebimento dos mesmos».

«Não será de estranhar que a primeira das recomendações feitas à Câmara Municipal no relatório é exactamente "que seja dado cumprimento ao Estatuto do Direito de Oposição"», salientam, em conferência de imprensa, a CDU, para quem «a história desta inspecção e dos respectivos relatórios é mais um exemplo de como a democracia no município de Almeirim só sobrevive tirada com fórceps e ainda de quanto o papel dos eleitos da CDU é importante para garantir esta importante conquista de Abril».

O relatório final da IGAL aponta, entretanto, um conjunto de irregularidades em processos de obras aprovadas pela Câmara Municipal e participa os mesmos ao Ministério Público do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, pedindo a declaração de nulidade dos despachos que aprovaram o acto administrativo.

Nestas irregularidades encontra-se violações ao PDM, nomeadamente a construção em Zona Verde Pública e Privada, mas também violações dos procedimentos legais, designadamente a consulta da Comissão da RAN ou da CCDR.



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