Com esta iniciativa legislativa, que retoma o conteúdo de um outro diploma seu inviabilizado no final da anterior legislatura, a bancada comunista pretende criar um mecanismo que seja dissuasor da utilização pelo patronato de um expediente ilegal que é simultaneamente factor de grave instabilidade e de injustiça social.

Detectada a situação de irregularidade num contrato de prestação de serviços, segundo o projecto comunista, deve o mesmo ser imediatamente convertido em contrato sem termo, cabendo à entidade patronal provar a legalidade do seu procedimento, ou seja do recurso aos «recibos verdes».

Este é assim «um passo fundamental e consequente», na óptica do Grupo Parlamentar do PCP, contra esse verdadeiro flagelo social que dá pelo nome de precariedade e que se reflecte de múltiplas e nefastas maneiras no emprego e na vida das pessoas.

Mais ainda quando se sabe que este é um problema que, ao invés de diminuir, continua a agravar-se. «A nossa iniciativa legislativa é fundamental também por força das alterações previstas à legislação laboral, do prolongamento dos contratos a prazo e da possibilidade de recurso ao trabalho temporário. Num momento em que se pretende alterar para pior a legislação do trabalho, o PCP entende que tem de existir um travão, nomeadamente na situação dos falsos recibos verdes, repondo a legalidade da situação, porque estamos aqui a falar de falsos trabalhadores independentes», sustentou a deputada comunista Rita Rato em recentes declarações aos jornalistas por ocasião da entrega do diploma na mesa da AR.

Recorde-se que o nosso País é no quadro da União Europeia, depois da Polónia e Espanha, o que apresenta a maior taxa de trabalhadores contratados a prazo: 22 por cento da população empregada. Precariedade na relação laboral que assume formas diversas, como refere o PCP no seu projecto de lei, desde contratos a termo em desrespeito pela lei ao uso abusivo de recibos verdes, passando pelo trabalho encapotado em regime de prestação de serviços, até às bolsas de investigação ou estágios profissionais.

Precariedade dos contratos de trabalho e dos vínculos que é ainda sinónimo, como é dito na nota preambular do diploma, de precariedade da família e da vida, bem como «da formação, das qualificações e da experiência profissional».

Tudo o que é, afinal, contrário ao que está consagrado na nossa Lei Fundamental.

Futuro sempre incerto

Eleva-se hoje a um milhão e 200 mil o número de trabalhadores sujeitos a uma relação de precariedade no plano laboral, uma parte significativa dos quais com falsos recibos verdes. Correspondendo a cerca de 25 por cento do emprego total, estes trabalhadores obedecem a uma hierarquia, têm um horário de trabalho definido, têm uma remuneração fixa – só não têm é um contrato com direitos. E não têm um vínculo efectivo, apesar de ocuparem na sua grande maioria um posto de trabalho permanente.

Embora abrangendo todas as faixas etárias e grupos profissionais, a precariedade atinge sobretudo jovens e mulheres, gente, como salienta o PCP no seu projecto de lei, «a viver sempre na intermitência dos estágios não remunerados, dos estágios profissionais, do emprego sem direitos e do desemprego; sem saber quando e se terão direito ao domingo na folga semanal; sem saber quanto e se vão receber sempre a dia certo; sem saber se terão perspectiva de valorização do seu trabalho e progressão na carreira; mas a saber que os falsos recibos verdes lhes roubam 30 por cento do salário».