O Parlamento aprovou, na generalidade, diplomas do PSD, CDS/PP, PS e BE relativos ao direito dos cidadãos a decidir sobre a prestação de cuidados de Saúde e à criação do chamado registo de testamento vital.

Este é uma matéria que envolve várias questões complexas, segundo o líder parlamentar do PCP, Bernardino Soares, que deu como exemplo as que se colocam do ponto de vista ético e jurídico, a par das que envolvem o documento que concretiza a declaração antecipada de vontade.

A nomeação de um procurador de Saúde, bem como a relação a estabelecer entre este e a existência da declaração antecipada, constituem outros aspectos merecedores de amadurecida análise, tal como importa aprofundar quais as «competências interpretativas e de decisão que terá o procurador, que validade terá a declaração antecipada de vontade, como pode ser alterada, como pode ser revogada».

O papel dos vários profissionais de Saúde que intervêm no processo de tratamento de um utente é outra questão da maior relevância, na perspectiva do PCP, que dá igual ênfase ao «processo de registo das informações» e, noutro plano ainda, à «forma como se divulga a possibilidade de fazer uma declaração antecipada de vontade».

Trata-se de saber, explicou, «se essa divulgação é obrigatória ou até um pouco impositiva (como acontece nalguns países) ou se fica apenas sujeita à disponibilidade dos mais informados que possam querer ter acesso a ela».

Foi para a análise deste conjunto vasto de questões muito complexas que a bancada comunista manifestou, pois, inteira disponibilidade, visando contribuir para soluções equilibradas.

Sem deixar de ter conta, dado que se trata de uma matéria alvo de um processo legislativo pela primeira vez, como salientou Bernardino Soares, que certamente daqui a cinco ou dez anos haverá que «olhar para a prática concreta da legislação que for agora aprovada e ver o que precisa de ser mudado e aperfeiçoado».