Os moradores das habitações de génese ilegal edificadas na área de servidão militar do Depósito de Munições da NATO, em Fernão Ferro, vêem-se impossibilitados de iniciar o processo de reconversão urbanística, devido às características da área. Mas a lei estabelece um regime excepcional para estas áreas, prevendo a sua desafectação «até ao estrito limite do necessário à viabilização da operação de reconversão, desde que não seja posto em causa o conteúdo essencial ou o fim da reserva ou da servidão». Ou seja, prevê a possibilidade de revisão dos limites da servidão militar. A DORS do PCP lembra que a maioria destas famílias – para quem aquela é a sua única e permanente residência – está entretanto privada do abastecimento de água através da rede pública, da rede de saneamento básico, do necessário acesso à rede eléctrica, de arruamentos, dos passeios e pavimentação, devido à impossibilidade de avançar com o processo de reconversão urbanística.