Cumpre-se hoje a última etapa, com a conclusão do debate na especialidade e a votação final global, do processo de aprovação do Orçamento do Estado para 2012.

Com passagem assegurada pelos votos da maioria governamental, das «contas do Estado» bem se pode dizer que saem do Parlamento como entraram: blindadas a qualquer outra orientação que não seja agravar a exploração e a vida das classes trabalhadoras e do povo, garantindo simultaneamente a máxima transferência de riqueza para a alta finança e os grandes grupos económicos.

Essa é a marca que perpassa o documento e as opções nele vertidas. Inexistente, é qualquer centelha de visão sobre o desenvolvimento económico do País e a resolução dos seus problemas estruturais, como é por exemplo o desemprego.

Daí a tentativa da bancada comunista, por via de um conjunto vasto de propostas de alteração apresentadas no debate na especialidade que decorre em plenário desde sexta-feira, no sentido de minimizar algumas das consequências mais negativas resultantes da proposta de orçamento.

A juntar às já divulgadas na nossa edição anterior, incidindo todas sobre matéria fiscal, visando uma maior equidade, damos hoje a conhecer outras propostas em áreas diversas que tiveram também a assinatura dos deputados comunistas.

Desde logo, quanto às pensões e prestações sociais, relevo para a proposta de aumento das mais baixas, por forma a garantir que não percam poder de compra. O seu congelamento, como quer o Governo, é um «autêntico crime social», considera o PCP, que por isso propôs a eliminação do respectivo artigo, bem como do artigo que suspende a actualização do valor do indexante para as pensões e prestações sociais.

Reveladora das preocupações da bancada comunista é também a proposta que revoga as normas que restringem as comparticipações dos medicamentos e, neste plano ainda, para a que prevê a dispensa gratuita de medicamentos aos utentes nos hospitais do SNS nos casos em que o custo de aquisição para o Estado seja inferior ao valor suportado pela sua comparticipação.

A revogação do diploma que acabou com o abono de família ao 4.º e 5.º escalões e retirou 25% nos escalões mais baixos, é outra das medidas preconizadas pelo PCP que, por outro lado, no capítulo do desemprego, avança com outras propostas destinadas ao alargamento do período de concessão do respectivo subsídio, a par da redução do prazo de garantia para a ele aceder, bem como da majoração do mesmo no caso em que no agregado familiar haja uma situação de desemprego simultâneo.

Sobre Segurança Social, depois de ter visto no passado recente propostas suas serem acolhidas no que se refere ao Código dos Regimes Contributivos da Segurança Social, relativamente ao regime aplicável aos pescadores, o PCP propôs agora que essas alterações sejam retroactivas a 2009, de molde a resolver os problemas entretanto criados pelas normas até agora em vigor.

Novas propostas no domínio fiscal foram igualmente formalizadas pela bancada comunista, como é o caso da elimina o artigo que revoga o Estatuto Fiscal Cooperativo. Destaque para uma outra que adopta medidas de transparência em matéria de perda fiscal e outra ainda que contempla medidas de combate à fraude e evasão fiscais. A proibição ou forte restrição da comercialização na Bolsa de Lisboa dos produtos de venda a descoberto de valores mobiliários (naked short selling) e dos sawps de risco de incumprimento (credit default swaps) é também defendida pelo Grupo Parlamentar do PCP.

Evitar o roubo

Medidas respeitantes à administração pública dão corpo a outro conjunto de propostas do PCP, de entre as quais se destaca a eliminação dos artigos que roubam o pagamento de subsídios de férias e de Natal quer aos trabalhadores no activo quer aos aposentados e reformados, bem como a eliminação do artigo que reduz a metade o pagamento do trabalho suplementar.

Entregue pelos deputados do PCP foi ainda um pacote de propostas na esfera da agricultura e pescas, visando, por exemplo, maior apoio à pesca artesanal que usa gasolina como combustível, apoio à organização e associação dos pescadores de pequena pesca, apoio à sanidade animal, criação de uma linha de crédito de campanhas das cooperativas agro-pecuárias, extensão do regime bonificado de energia eléctrica às explorações agrícolas, cooperativas e outros agrupamentos de produtores, apoio à reestruturação e desendividamento de cooperativas agro-pecuárias e reforço do Sistema Integrado de Protecção contra Aleatoriedades Climáticas.

Um sublinhado ainda para a proposta que aponta para a integração no Serviço Nacional de Saúde dos profissionais que desempenham funções permanentes sem vínculo efectivo, bem como para a que reforça o orçamento do Instituto da Droga e Toxicodependência.

O reforço das verbas para compensação salarial aos trabalhadores externos do MNE prejudicados por taxas cambiais e, noutro plano ainda, o reforço de verbas do Instituto Camões integram também o naipe de propostas de alteração ao OE para 2012 do PCP.