O Parlamento Europeu chumbou, dia 14, a prorrogação do Acordo de Pescas UE-Marrocos, posição apoiada pelos deputados do PCP, que há muito denunciam a sua manifesta ilegalidade.

Como salienta João Ferreira, numa pergunta endereçada à Comissão, o «acordo assinado entre a UE e Marrocos prevê a exploração de um recurso natural do Sara Ocidental, território ilegalmente ocupado por Marrocos desde 1975 (como confirmado pelo parecer do Tribunal Internacional de Justiça)».

Frisando que «a soberania de Marrocos sobre o território do Sara Ocidental não foi reconhecida por nenhum país até hoje», o deputado lembrou que tão pouco «a Comissão Europeia ouviu os legítimos representantes do povo saaráui (os mesmos que conduzem as negociações no quadro da ONU), sobre os seus interesses e desejos, como dispõe a Resolução da Assembleia-Geral da ONU, de 2009, relativa às "actividades económicas e outras que afectem os interesses dos povos de territórios não autónomos"».

João Ferreira responsabiliza a Comissão Europeia, que «sabe de tudo isto há muito tempo e há muito tempo que podia e devia ter agido de modo diferente», pela actual «difícil situação de inexistência de um acordo que dê cobertura legal às actividades de pesca que decorreram nos últimos dez meses naquela zona».

Notando que está em causa «o futuro das embarcações que ali exercem a sua actividade, que não podem ser responsabilizadas pelos erros da Comissão», o deputado questiona Bruxelas sobre «como irá ressarcir os pescadores e armadores dos vários países da UE, como Portugal, que exerciam actividades de pesca ao abrigo deste acordo», e se tenciona «ouvir os legítimos representantes do povo saaráui sobre um futuro acordo que envolva as águas do Sara Ocidental (que já se mostraram publicamente disponíveis para o considerar)».