Encontram-se em comissão parlamentar para análise as propostas de alteração do PCP ao diploma que regula o acesso e exercício da actividade das agências de viagens e turismo. Todas estas propostas visam no essencial melhorar a protecção das empresas nacionais do sector, nomeadamente das mais pequenas, face às novas e mais gravosas condições para o exercício da sua actividade que emergem da entrada no mercado nacional de empresas estrangeiras, sem que estas estejam sujeitas às regulamentações e outras obrigações a que as nossas estão sujeitas. Do que se trata, por outras palavras, é de «concorrência directa e desleal» com as empresas nacionais, situação que está criada desde a directiva Bolkestein, cujo principal objectivo é liberalizar e privatizar os serviços públicos, abrindo portas ao capital.

É este espírito que perpassa o diploma, como foi constatado na recente apreciação parlamentar a que o mesmo foi sujeito a pedido da bancada comunista e no decurso da qual houve lugar à formalização das referidas propostas de alteração. Visam, em concreto, como salientou então o deputado João Ramos, clarificar as actividades das agências de viagens e turismo em ordem a que as entidades estrangeiras que venham a operar no País cumpram os requisitos exigidos às empresas portuguesas.

Uma outra repartição de custos para a constituição do Fundo de Garantia de Viagens e Turismo (desagravando encargos às empresas mais pequenas) e a gestão desse mesmo fundo são igualmente objecto de propostas do Grupo comunista.

A necessidade de melhorar o conteúdo do diploma foi reconhecida pela generalidade das bancadas parlamentares e a própria secretária de Estado do Turismo, Cecília Meireles, partilhou de algumas das críticas expressas.