O Partido Ecologista «Os Verdes» entregou, na Assembleia da República, uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Economia, sobre a violação de direitos constitucionais associada ao pagamento de portagens, das antigas SCUT, nos CTT.

Recorde-se que, como foi noticiado na comunicação social, a simples apresentação da matrícula de uma viatura aos balcões dos CTT é o suficiente para se efectuar o pagamento de portagens nas antigas SCUT e receber um recibo detalhado sobre as viagens realizadas.

Este sistema de actuação por parte dos CTT pode levar a que qualquer pessoa efectue o pagamento e fique na posse de dados de terceiros que discriminam trajectos e horas de passagens por pórticos, o que, segundo «Os Verdes», a ser verdade, constitui uma grosseira violação de direitos constitucionais.