Não pretendendo resolver a questão central do financiamento do Ensino Superior público, que em sua opinião exige «respostas de fundo», esta iniciativa legislativa do PCP (diplomas do BE e do PS sobre a mesma matéria, ainda que de alcance mais limitado, tiveram igual destino), em debate sexta-feira passada, tinha sobretudo o mérito de conter soluções imediatas para um problema reconhecidamente grave, isentando do pagamento de propinas e reforçando a acção social escolar.

Esta é uma questão urgente, explicou a deputada comunista Rita Rato, «porque é urgente travar o abandono escolar no Ensino Superior, que nos últimos anos não tem parado de crescer».

«Há muito tempo que estudar no Ensino Superior não é para quem quer, é para quem pode, quem pode pagar 1036 euros de propinas, para quem pode pagar despesas de alojamento, de alimentação e transporte», lembrou.

Isto porque a acção social escolar é também ela «profundamente limitada», como comprova o próprio facto, reconhecido dois dias antes pelo secretário de Estado do Ensino Superior no Parlamento, de 48 mil candidaturas não terem sido aceites. A testemunhar as fortes limitações existentes está ainda a circunstância de um estudante do Superior com um agregado familiar cujos membros aufiram o salário mínimo nacional só ter acesso à bolsa para pagar a propina.

Foram estes aspectos que a deputada do PCP trouxe para o centro do debate, ilustrando a justeza e alcance das propostas da sua bancada, como é o caso das que prevêem, por exemplo, a isenção do pagamento de propinas aos estudantes bolseiros da acção social e àqueles cujos membros do agregado familiar estejam em situação de desemprego.

No plano da acção social, por outro lado, as propostas visavam em suma a gratuitidade no acesso à alimentação, aos transpores e ao alojamento.

Cambalhotas e dislates

Esquecendo as suas promessas e posições anteriores, nomeadamente no capítulo da acção social, os partidos da coligação governamental ignoraram por completo nas suas intervenções a situação social dos estudantes e assentaram o essencial da argumentação na ideia de que o financiamento do Ensino Superior deve caber às famílias. Assumiram mesmo que o ensino é uma espécie quase de «negócio concorrencial» e não um direito.

«Uma universidade forte, sustentável, implica um contributo do Estado, da sociedade e das famílias», defendeu a deputada do PSD Nilza de Sena, que fez questão de vincar que «o PSD nunca foi a favor da isenção de propinas», enquanto o deputado do CDS-PP Michael Seufert procurou justificar a rejeição aos diplomas com a visão apocalíptica de que a sua aprovação teria como consequência a «redução do financiamento das universidades, com fecho de cursos e despedimento de professores».

Trazendo à memória afirmações do CDS, quando era oposição, em 2008, em que sustentava que «nenhum português deixe de continuar a sua formação académica por falta de recursos», Rita Rato pôs em evidência a cambalhota do partido de Paulo Portas, a quem acusou de ter «rasgado a sua palavra».

Quanto ao PSD, questionou se acaso a deputada laranja desconhecia o texto constitucional – «o que seria grave», frisou – ou se se trata de não querer «reconhecer que o direito à educação para todos, consagrado na Constituição, foi uma conquista da Revolução de Abril».

Seja como for, a questão é que o PSD «é obrigado a cumprir a Constituição e esta diz que o direito à educação é para todos, não é apenas para quem pode pagar», sublinhou.

Rita Rato realçou ainda que existem no País mais de 400 mil trabalhadores com o salário mínimo nacional – 485 euros – e que são estes trabalhadores que, querendo ver os seus filhos no Superior, têm de pagar 1036 euros.

«É esta a ética social na austeridade do Governo?», perguntou, em tom indignado, pondo em contraste este apertar de malha para as famílias com a atitude de mãos largas para a Banca, a quem o mesmo Governo disponibilizou 12 mil milhões de euros. «Para a banca dá milhões mas não arranja dinheiro para garantir a igualdade de oportunidades no Ensino Superior», acusou a deputada do PCP, que classificou a situação como «uma vergonha».