A Assembleia Municipal do Porto aprovou, quinta-feira, uma moção de oposição à Lei, recentemente aprovada na Assembleia da República pela maioria PSD/CDS, que pretende extinguir freguesias.

No documento, apela-se a que as câmaras e assembleias municipais se recusem a ser cúmplices da liquidação das freguesias nos seus concelhos, exorta-se a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) e a Associação Nacional de Municípios a que não pactuem com este processo, não nomeando representantes para a chamada «Unidade Técnica», reclama-se do Presidente da República a não promulgação da Lei, e apela-se aos autarcas, movimento associativo e população a que prossigam a luta com novas acções em defesa do Poder Local democrático.

No dia 24, a Assembleia de Freguesia de Miragaia também se manifestou contra esta proposta do Governo, «que não responde a nenhum problema concreto identificável, não se traduz em nenhuma poupança para o Estado, mas sim em mais encargos». «Qualquer processo de reforma administrativa do território, designadamente ao nível da agregação de freguesias, deve, em consonância com as conclusões do XII Congresso da ANAFRE, cumprir o princípio da adesão voluntária das freguesias e consagrar decisões localmente discutidas e planeadas – princípio que, manifestamente não é respeitado pela proposta do Governo», lê-se numa moção aprovada pelos eleitos daquele órgão.

Também os eleitos da CDU na Assembleia de Freguesia de Sezures, Vila Nova de Famalicão, fizeram aprovar uma moção contra a Reforma Administrativa que o Governo quer impor às populações, uma vez que «nenhum órgão autárquico foi eleito com o mandato para liquidar freguesias».