O PCP entregou na Assembleia da República um requerimento no qual pretendia saber por que razão os viveiristas e mariscadores da Ria Formosa que estão impedidos de trabalhar devido à presença de toxinas nos moluscos bibalves não recebem as indemnizações compensatórias a que têm direito. O deputado comunista Paulo Sá lembra que o decreto-lei 311/99 determina que a «imobilização total das embarcações acompanhada da impossibilidade do inscrito marítimo exercer a sua actividade, de que decorra ausência parcial ou total de retribuição, constitui fundamento da atribuição de uma compensação salarial». O decreto-lei prevê que sejam abrangidos por esta compensação «os profissionais da pesca, inscritos marítimos, titulares de cédula marítima válida, exercendo a sua actividade em regime de contrato individual de trabalho e exclusividade a bordo da embarcação de pesca licenciada para águas oceânicas». O PCP defende, assim, o pagamento imediato destas compensações aos mariscadores e viveiristas da Ria Formosa.