SETÚBAL

Adiar as novas regras

Num comunicado dirigido aos micro, pequenos e médios empresários da Península de Setúbal, o PCP salienta o conteúdo do projecto de resolução apresentado pelo seu Grupo Parlamentar na Assembleia da República, propondo um período de transição, até final do ano, das novas regras de facturação. Assim se permitiria a regularização da situação dos MPME que ainda não sejam capazes de as cumprir, nomeadamente devido aos «atrasos na entrega de novos equipamentos de facturação» ou à «manifesta incapacidade técnica ou desconhecimento para responder às exigências legais».

Para o PCP, as alterações introduzidas na facturação «vieram impor às MPME um conjunto de obrigações que, como é público, geraram uma elevada instabilidade e a assunção de novos encargos», revelando-se uma vez mais a «postura arrogante do Governo», que ignorou as opiniões e sensibilidades dos representantes associativos dos micro, pequenos e médios empresários de diferentes sectores, bem como dos profissionais de contabilidade.



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