O despedimento colectivo de 113 trabalhadores do Casino Estoril, em Janeiro de 2010, continua a ser considerado ilegal e injusto por quem lhe resistiu, mas a impugnação tem-se arrastado no Tribunal de Cascais, devido a uma sucessão de percalços e impedimentos. O Sindicato da Hotelaria do Sul e a comissão de trabalhadores (CUT) da Estoril Sol, que apoiaram quem não cedeu à chantagem do «mútuo acordo», pedem um mais rápido andamento do processo e alertam para os graves riscos sociais e pessoais que esta situação comporta.
Sem um desfecho à vista no tribunal, o desespero alastra, entre os 45 trabalhadores que impugnaram o despedimento (43 num processo apoiado pelo sindicato da CGTP-IN e dois em processos individuais). Muitos já não recebem subsídio de desemprego e, a partir de 28 de Junho, praticamente nenhum receberá sequer o subsídio social subsequente.
À nossa reportagem, o alerta foi deixado por Rodolfo Caseiro e Adelino Leitão Pereira, dirigentes do sindicato, e por quatro trabalhadores do Casino Estoril, afectados pelo despedimento. José Bernardo, de 51 anos e que contava 30 anos de casa, quando foi despedido, era fiscal de sala de máquinas automáticas. Alberto Ferreira Luís, porteiro-contínuo da sala de máquinas, tem 60 anos, estava há 40 anos no Casino e fazia parte da CUT. Guilherme Baptista, controlador de caixa no restaurante, tem 55 anos e trabalhou dez anos no Casino. Nuno Benódis, operário da manutenção, com 43 anos de idade e há 15 anos ao serviço da empresa, coordenador da CUT, tem a sua companheira despedida e sem protecção social.

Justiça negada

A empresa alegou perda de receitas, mas o argumento foi rebatido desde o início, quer pelos lucros declarados (mais de quatro milhões de euros, até ao terceiro trimestre de 2009, que era o último dado então conhecido), quer pelos 680 postos de trabalho liquidados nos anos anteriores (mais de metade, no Casino Estoril), quer pelos ganhos de produtividade da empresa (68 por cento em cinco anos). Mas foi também denunciado que a Estoril Sol não respeitou vários requisitos legais, para a concretização do despedimento.
Nos primeiros meses de 2010 foram realizadas lutas e iniciativas públicas, dirigidas à empresa e a órgãos do poder político. Uma carta ao Presidente da República foi entregue a Maria Cavaco Silva, quando esteve, nesse ano no Casino, numa celebração do Dia da Mulher.
No tribunal, a petição de impugnação do despedimento deu entrada a 21 de Julho de 2010. Com citações, contestações, notificações e falhas, só depois de uma concentração junto ao tribunal, a 20 de Março de 2013 (onde estiveram o Secretário-geral da CGTP-IN e uma deputada do PCP), foi entregue o relatório do perito, a responder aos quesitos formulados pelas partes.
Das audiências já conseguidas, as mais úteis foram com o Provedor de Justiça e com o grupo parlamentar do PCP. Os grupos do PSD e do PS ainda não responderam, enquanto o PR, o primeiro-ministro e a ministra da Justiça remeteram para o Conselho Superior de Magistratura, que até já solicitou o número do processo...
A demora do tribunal e a falta de meios de subsistência dos despedidos conjugam-se para a negação da justiça. Se os trabalhadores tiverem que desistir do processo, o crime acabará por compensar a entidade patronal e irá estimular outros patrões a fazerem o mesmo.
Os que resistem, há três anos, dizem-nos que não estão arrependidos e continuam convictos da sua razão. Guilherme exibe um dossier com cópias das centenas de currículos que já enviou, procurando emprego; diz que tirou um curso de técnico de informática e outro de formador, mas não lhe dão trabalho, por causa da idade. E continua a dizer, como em 2010, que conservar o posto de trabalho vale mais do que aceitar dinheiro para o perder.
O recente episódio mediático do PR apodado de palhaço, relativamente ao qual o Ministério Público tomou, numa semana, a decisão de proceder a inquérito, é visto pelos nossos entrevistados como uma prova de que a justiça é célere em função de quem a pede.
Admitem que o tribunal, provavelmente, virá reconhecer a razão dos trabalhadores, mas dizem-nos que hoje não exigem isso, apenas querem que o processo avance e que o caso se decida em tempo útil. E interrogam se uma decisão tardia, mesmo favorável, poderá reparar a perda de uma casa, de uma família ou de uma vida.

A troika dos culpados

As culpas do drama dos trabalhadores despedidos são atribuídas pelo Sindicato da Hotelaria do Sul a uma troika:

- o Casino é o principal responsável, por ter avançado com este despedimento colectivo e por ter atrasado o fornecimento de dados ao perito do tribunal;
- o Estado, aos vários níveis, pela omissão na exigência do cumprimento das leis e dos deveres, por parte da empresa, tornando-se cúmplice nesta injustiça;
- o tribunal, pela demora de um processo classificado como urgente.