O decreto andaluz que protegia as famílias carenciadas da execução de hipotecas por parte da banca entrou em vigor em 12 de Abril e já havia beneficiado 12 agregados ameaçados de despejo.

O governo conservador de Mariano Rajoy entendeu que este decreto era inconstitucional e que criava insegurança jurídica para o sector bancário, posição que teve cobertura da própria Comissão Europeia.

Com a decisão do Tribunal Constitucional (TC), dia 11, de suspender preventivamente a norma legal, na sequência do recurso apresentado pelo governo central, tudo volta à estaca zero.

Para muitas famílias sem recursos resta a esperança de que os tribunais não emitam novas ordens de despejo, enquanto o diferendo entre as autoridades regionais e centrais não esteja definitivamente resolvido, e que se possa encontrar uma solução alternativa.

O TC dispõe agora de um prazo de cinco meses para se pronunciar sobre a constitucionalidade do diploma que permitia à Junta da Andaluzia expropriar temporariamente os bancos de bens imobiliários a favor das famílias em situação precária e sem meios para pagar as hipotecas.

Expectativas defraudadas

Para além das 12 famílias já beneficiadas pelo diploma, muitas outras haviam apresentado pedidos idênticos, que estavam a ser analisados pelos serviços regionais.

A suspensão destes processos levou a Esquerda Unida a convocar manifestações frente às subdelegações do governo nas oito capitais da Andaluzia.

Para o presidente da Junta andaluz, José Antonio Griñán (PSOE), o recurso apresentado por Madrid é «um disparate», considerando que «é preciso pensar mais nas famílias que vão perder a habitação do que num hipotético prejuízo para o sector financeiro». E lembrou que um eventual prejuízo seria insignificante «tendo em contra que os espanhóis já gastaram 41 mil milhões de euros para salvar a banca». Griñán notou ainda que o decreto foi aprovado no parlamento andaluz «sem o voto contra» do PP da Andaluzia.

Também os representantes da Esquerda Unida no governo regional, Diego Valderas, vice-presidente, e Elena Cortés, conselheira para o Fomento e Habitação, condenaram a intervenção de Madrid claramente a favor da «posição de privilégio das entidades financeiras».

As associações de consumidores, FACUA e UCE, qualificaram o recurso do governo central como uma prova de «sadismo» e de que «uma vez mais» se dá prioridade aos interesses da banca.