A redução remuneratória, cinicamente chamada de «contribuição extraordinária de solidariedade», a par dos cortes nas pensões de sobrevivência, constituem duas das medidas mais emblemáticas deste OE para 2014.

Elucidativa foi também a proposta de corte salarial para todos os funcionários públicos que ganhem mais de 600 euros ilíquidos (que a maioria propôs fosse alterado para 675 euros, como se estes já fossem ricos), proposta essa que para o deputado comunista António Filipe é «não só inconstitucional, imoral e injusta mas verdadeiramente desumana», reveladora de uma «total falta de respeito pelo ser humano».

E por assim as considerar, a bancada comunista pediu a avocação de todas as normas de cortes nas reformas dos trabalhadores, propondo a sua eliminação. «Quem votar estas medidas tem de assumir em plenário perante o País a responsabilidade por aquilo que está a votar», anotou o parlamentar do PCP e vice-presidente da AR, lembrando que a responsabilidade pelos cortes nos salários e pensões é do Governo que as propôs e é dos deputados que as vão votar».

Recusou por isso que a responsabilidade por este confisco possa ser atribuída a outrem, deixando um aviso aos deputados da maioria: «não venham dizer que a culpa é da senhora Merkel, da troika, das agências de rating ou dos mercados, que a culpa é do estado do tempo».

Instou-os ainda a deixarem-se de falsidades, porquanto, frisou, as «medidas não são transitórias, são definitivas, enquanto este Governo o for».

«A única forma de impor a transitoriedade destas medidas é demitir este Governo e revogá-las», esclareceu, antes de sublinhar que todos estes cortes (como o das pensões) representam uma «violação grosseira de princípios fundamentais do Estado de direito democrático, não são proporcionais, são restrições inaceitáveis de direitos fundamentais, violam o mais elementar princípio da confiança».

António Filipe confrontou ainda os deputados da maioria com o facto de estes terem aprovado já dois orçamentos com normas declaradas inconstitucionais, pelo que se isso voltar a acontecer, advertiu, não «venham dizer que a culpa é do TC, da oposição, dos sindicatos». «A responsabilidade é inteiramente vossa e vão ter de a assumir aconteça o que acontecer e será esse o sentido da votação em plenário», declarou, concluindo que a maioria aprova o OE mas é uma evidência que ele já está a ser derrotado pelos portugueses no dia-a-dia».