Num momento em que o número de ACEEP abrangendo autarquias locais se aproxima das duas centenas, com municípios e freguesias de diferentes maiorias partidárias a aceitarem que a duração normal do trabalho não seja superior a sete horas diárias e 35 horas semanais, o Governo recorreu a uma manobra que mereceu pronta resposta do sindicato que representa a grande maioria do pessoal da Administração Local, o STAL/CGTP-IN.

Na segunda-feira, ao fim do dia, o Ministério das Finanças fez saber que pediu um parecer ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, para esclarecer «dúvidas manifestadas sobre o enquadramento legal da intervenção do Governo nos ACEEP das autarquias locais e, em especial, da aplicação do princípio da autonomia do poder local em matéria de recursos humanos». Declarou ainda que, até ser emitido tal parecer, a secretaria de Estado da tutela não se irá pronunciar sobre os ACEEP que tem em mãos e a direcção-geral da Administração e Emprego Público (DGAEP) não irá depositar nenhum desses acordos.

Esta suspensão, avisou o STAL, num comunicado que emitiu anteontem, viola a Constituição e a própria lei laboral aplicável. O Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas estipula (artigo 356.º) que o acordo é entregue para depósito, na DGAEP, nos cinco dias subsequentes à data da assinatura, e que «o depósito considera-se feito se não for recusado nos 15 dias seguintes à recepção» naqueles serviços.

O Governo não pode «suspender um direito fundamental constitucionalmente consagrado, o direito à contratação colectiva, por intermédio de uma comunicação sem qualquer força legal, como se o simples facto de solicitação de um parecer à PGR suspendesse os direitos, liberdades e garantias legais e constitucionais», protesta o sindicato.

O STAL declara que «continuará a lutar pela conquista histórica e civilizacional do período máximo de trabalho de 35 horas semanais e sete horas diárias e pelo direito à contratação colectiva constitucionalmente consagrado, não aceitando qualquer “veto de gaveta” dos processos de ACEEP, como se de repente tivéssemos voltado a tempos de má memória e não se assinalasse em 2014 os 40 anos do 25 de Abril de 1974».

Por outro lado, o sindicato assinala que, «ao fim de cinco anos de constantes recusas de depósito, com base na não intervenção do secretário de Estado da Administração Pública nesses acordos», o Executivo «é forçado a reconhecer, ainda que de forma enviesada, que o STAL tem razão quando reiteradamente contestou a ingerência inconstitucional do Governo na autonomia do Poder Local».

Às «dúvidas» agora admitidas pelos titulares do poder, o STAL contrapõe que o artigo 242.º da Constituição «é claro quando determina que a tutela administrativa que o Governo exerce sobre as autarquias locais “consiste na verificação do cumprimento da lei por parte dos órgãos autárquicos”, o que exclui expressamente quer o poder de negociar em nome das autarquias, quer o poder de vetar acordos legitimamente celebrados entre as associações sindicais e estas entidades empregadoras públicas».

O secretário de Estado, a 29 de Janeiro, viu-se forçado a agendar uma reunião com o STAL, mas remeteu-a para 13 de Fevereiro (hoje), invocando falta de tempo. O sindicato considera «sintomático» que José Leite Martins tenha, entretanto, encontrado tempo para realizar uma reunião, dia 12, «com outras associações sindicais, justamente aquelas que, desde o primeiro dia, nestes processos de ACEEP, têm sido parceiros preferenciais na ingerência inconstitucional do Governo na autonomia do Poder Local democrático».
A posição do secretário de Estado foi repudiada, também anteontem, pela Frente Comum de Sindicatos, que realçou o princípio constitucional da autonomia do poder local, como uma das principais conquistas de Abril, e saudou «os trabalhadores e a sua luta, que continuará, pelas 35 horas».

Acordados

No dia 6, quando os sindicatos da CGTP-IN assinaram o ACEEP com a CM Lisboa, o STAL afirmava que já estavam negociados acordos com mais de cem municípios, preservando as 35 horas semanais. No dia 7, em Celorico de Basto, foi firmado o primeiro acordo no distrito de Braga.

Na véspera, a União dos Sindicatos de Setúbal revelou que o distrito contava já com 41 acordos, em municípios e freguesias. O STAL, no dia 7, divulgou uma lista de entidades com acordos firmados no distrito de Beja. Nos dias anteriores, tinham sido assinados ACEEP nas câmaras da Amadora, Gavião, Montalegre e Vila Nova de Gaia, e ainda na Comunidade Intermunicipal do Douro.

Na CM do Funchal, a 23 de Janeiro, foi aprovada por unanimidade uma proposta da CDU para reposição de direitos dos trabalhadores.