O Parlamento aprovou, em votação final global, com os votos favoráveis do PSD, CDS-PP e PS, e os votos contra do PCP, PEV e BE, a proposta de lei que introduz alterações à Lei de Defesa Nacional. Entre estas conta-se, por exemplo, o reforço das competências do Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas.

Não vingou porém o projecto inicial do Governo de limitar a capacidade eleitoral passiva dos militares, proposta que foi alvo das mais duras críticas das oposições, designadamente do PCP. O ponto específico que previa esta medida acabou revogado no debate na especialidade, o que mereceu o voto favorável dos deputados comunistas.

Segundo a proposta inicial do Governo, os militares que aceitassem exercer cargos políticos para os quais tivessem sido eleitos seriam «abatidos ao quadro». Pretendia assim expulsar um cidadão das Forças Armadas pelo facto de ter exercido um cargo político, algo que o deputado comunista António Filipe - disse-o no debate na generalidade -, não hesitou em considerar «ofensivo», incluindo para o Estado democrático.