VILA NOVA DE GAIA

35 horas para cumprir

O PCP está contra a decisão do município de Vila Nova de Gaia de reimplantar, a partir da passada segunda-feira, 1, o horário de 40 horas semanais. Para a Comissão Concelhia do Partido, trata-se de uma cedência ao Governo «nas suas pretensões de efectivar um autêntico esbulho aos trabalhadores da Administração Local, obrigando-os a trabalhar mais cinco horas por semana sem compensação salarial». Os argumentos avançados pela autarquia para justificar a sua decisão – a entrada em vigor da lei que estabelece o período normal de trabalho nas 40 horas semanais – não colhem, pois o acordo colectivo assinado sobre essa mesma matéria prevalece sobre a lei geral. A própria lei evocada pela Câmara Municipal prevê, no seu artigo 355.º, o período de duração da jornada de trabalho como objecto de negociação. O argumento de que o AICEEP não foi ainda publicado em Diário da República também não colhe, pois se tal não sucedeu deve-se apenas ao boicote do Governo. 



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