Garantir o acesso à Educação
O direito à Educação e ao Ensino como direito fundamental, simultaneamente individual e colectivo, está consagrado na Constituição da República Portuguesa (CRP) e é assumido como um pilar estruturante da própria democracia. Precisamente por ser a Educação pública um elemento central da emancipação individual e do desenvolvimento colectivo, é expressamente atribuído ao Estado um papel fundamental na garantia, protecção e promoção das condições de efectivo exercício desse direito.
A Constituição comete ao Estado a responsabilidade de promover a democratização da educação
Incumbe ao Estado, no respeito pelos direitos constitucionais, garantir a todos os portugueses, segundo as suas capacidades, o acesso a graus mais elevados do ensino, da investigação científica e da criação artística, e estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino.
A CRP comete ao Estado a responsabilidade de promover a democratização da Educação, de forma a contribuir para a igualdade de oportunidades, a superação das desigualdades económicas, sociais e culturais. É inequívoco o compromisso constitucional do Estado português com o paradigma de uma Escola Pública, liberta das imposições e dos interesses privados, que assegure a satisfação das necessidades de toda a população.
A Escola Pública de qualidade e gratuita é o modelo mais avançado e moderno mais avançado e moderno, mais justo, mais livre e fraterno de organização do sistema educativo. É um factor necessário e imprescindível do desenvolvimento político, económico, social e cultural de Portugal e é um pilar da democracia e da nossa soberania. Só uma Escola para todos pode garantir efectivamente o sucesso educativo e a formação integral dos indivíduos, desenvolve o seu espírito crítico e criador e educa para a participação democrática na vida social e política.
A Escola Pública tem sido alvo de políticas que, obedecendo aos comandos dos grandes interesses e servindo o objectivo de perpetuação das assimetrias e injustiças, a tornam num mecanismo reprodutor das relações de classe e da ideologia dominante.
Quer os conteúdos, quer os métodos que hoje norteiam a política educativa do Governo, são meras aplicações da doutrina neoliberal ao ambiente educativo. Novas ofensivas sobre a Escola Pública, em todos os seus graus, promovem um ensino que limita o acesso ao conhecimento e que o reserva apenas às elites, atribuindo às camadas trabalhadoras apenas a capacidade de adquirir competências profissionais, ao serviço das necessidades flutuantes do mercado capitalista. A estratificação do ensino provoca, no sistema educativo e fora dele, a perpetuação dos mecanismos de elitização do conhecimento.
Avanços extraordinários
- Quase erradicação do analfabetismo;
- Oferta generalizada da Educação Pré-escolar;
- Criação de contextos de inclusão educativa, com respostas positivas e adequadas;
- Redução significativa das taxas de insucesso e abandono escolares, ainda que continue muito por fazer;
- Acesso de muitos milhares de jovens ao Ensino Superior.
- A taxa de abandono precoce é superior a 27 por cento;
- Três milhões e 500 mil portugueses não têm qualquer diploma ou apenas concluíram o Ensino Básico;
- Um milhão e 500 mil portugueses, entre os 25 e os 44 anos, não concluíram o Ensino Secundário.
