O PCP rejeita a ideia, veiculada pela Câmara Municipal de Aveiro, de que a adesão ao Fundo de Apoio Municipal (FAM) decorra de uma qualquer obrigação. A Comissão Concelhia, lembrando a oposição de sempre dos comunistas ao FAM, recorda ainda que a lei que cria este fundo consagra, no artigo 52.º, que podem ser excluídos os municípios com planos de saneamento financeiro em curso, como é o caso de Aveiro. Assim, conclui o Partido, o executivo PSD/CDS aderiu entusiasticamente ao FAM, tendo depois – conhecida a gravidade da medida – alegando uma inexistente obrigação legal.