O desenvolvimento e concretização da política de direita no que à área da defesa nacional e forças armadas diz respeito, acompanhando o traço mais geral, traduz-se num consciente rasto de quebra de capacidades operacionais e ataque aos direitos.

O jogo de palavras e opiniões para a opinião pública segue a matriz popularucha de há muitos anos, vendendo a ideia dos militares recheados de privilégios e direitos insustentáveis. E segue, nos últimos tempos, uma outra linha respeitante ao reequipamento, a saber: o da resolução dos problemas pendentes com as viaturas Pandur e os helicópteros, em resultado dos negócios e contratos efectuados.

Sendo certo que a parte do reequipamento tinha de ser inquestionável e inevitavelmente tratada, tal desiderato não pode rasurar as responsabilidades do PS, PSD e CDS pelas trapalhadas e prejuízos para os interesses nacionais daí resultantes. Trapalhadas que tiveram o seu início com o governo Guterres e se desenrolaram até aos dias de hoje. Trapalhadas das quais resultaram também prejuízos para os ciclos de planeamento dos ramos, com nefastas consequências. O caso da Marinha é paradigmático, tendo conduzido à recente aquisição, em segunda mão, de quatro patrulhas dinamarqueses, com um horizonte de vida limitado a 10 anos, o que tem subjacente esse horizonte temporal para a aquisição de novos meios.

Mas é olhar para a Força Aérea, já não tanto na óptica dos meios materiais, mas na dos meios humanos e da sua falta, conduzindo à inoperacionalidade de meios ou ao risco de assim ficarem, mas também na falta de verbas para sustentar horas de voo necessárias à obtenção das respectivas qualificações. Até a falta de bombeiros está a levar à desqualificação de aeródromos e à intenção de ser chamado pessoal na reserva para superar o problema, e não é por mau feitio ou capricho que o mal-estar invade os pilotos. Mas que faz o Governo através de Aguiar-Branco? Repete pela vigésima quinta vez umas falaciosas banalidades. É que insistir em usar argumentos falaciosos, como os das saídas para a TAP, etc., é não só fugir ao enfrentamento das reais razões, como é passar para cima dos pilotos a imagem dos oportunistas que tiram um curso na FAP e depois se vendem a quem lhes dá mais. Nesta óptica, a FAP e o Governo não têm quaisquer responsabilidades, não lhes restando outra saída (dirão com ar pesaroso) que não seja o de apertar a malha de saída das fileiras, coisa que já fizeram há uns anos e não resultou.

É neste contexto que surge a notícia de que António Costa inscreveu na sua agenda para a década a racionalização da estrutura superior de Defesa. Eis um desígnio que já se torna insuportável ouvir. Tem sido pela mão do PS, PSD e CDS que alterações sobre alterações têm sido feitas na estrutura superior das forças armadas, naquilo que o PCP de há muito caracteriza como de «reestruturação permanente». Foi pela mão do governo Sócrates, com a dupla Augusto Santos Silva e Perestrello, que foi aberta a porta ao denominado Estado-Maior Conjunto e ao reforço de competências do Ministério da Defesa. Acabam de ser aprovadas as novas Leis Orgânicas, aliás, à altura deste escrito, ainda não publicadas em Diário da República, e já é colocado como grande perspectiva do PS novas alterações. É insustentável! E não se diga que é natural porque o PS tem outra concepção. É sabido, está dito e assumido, e há bem pouco tempo bem o explicitou Augusto Santos Silva no seu programa de comentário da TVI24, que membros do PS têm encontros regulares com membros do Governo (e o inverso também é verdade, em função de quem ocupa os cargos governativos) para concertar posições e propostas sobre, por exemplo, a área da Defesa nacional. Aliás, estando em construção a nova Lei de Programação Militar, por certo que essa cooperação estratégica não deixará de se manifestar. Portanto, o estado em que se encontra o País e, neste particular as forças armadas, deve-se ao tal «compromisso» que existe há décadas entre PS, PSD e CDS, e de que repetidamente fala Cavaco Silva. Donde se conclui que não é desse compromisso que o País precisa, mas antes de um compromisso com a Constituição da República, com os interesses nacionais, que continuam a ser vilipendiados como bem ilustra, se outros exemplos não houvesse, a decisão agora tomada sobre a TAP.