Os deputados aprovaram por unanimidade resoluções apresentadas por todas as oposições pugnando pelo cumprimento da lei que assegura a obrigatoriedade de acompanhamento médico periódico e gratuito aos trabalhadores da ENU e suas famílias.

Trata-se de ver aplicada uma lei pela qual os trabalhadores muito batalharam e que só foi possível aprovar pela AR em 2010, depois de o PS a ter travado ao longo de anos ao fazer valer a sua maioria absoluta. Nela se consagra o acesso gratuito dos ex-trabalhadores da ENU e seus familiares ao Serviço Nacional de Saúde e a um acompanhamento médico.

Uma medida que o deputado comunista Miguel Tiago considerou justíssima, tendo em conta as condições terríveis a que estes trabalhadores foram sujeitos naquela empresa pública, durante anos e anos, provocando-lhes «sérios problemas de saúde que ainda hoje se fazem sentir de forma trágica».

A todos os títulos incompreensível é que a AR tenha de discutir tantas vezes os direitos dos ex-trabalhadores da ENU, depois de ter demorado tanto tempo a reconhecê-los, e seja obrigada a pronunciar-se pelo cumprimento de um texto legislativo que já ganhou corpo de Lei da República, desde 2010.

«É lamentável que para os grandes grupos económicos, se for preciso, o Governo invente mecanismos que nem sequer estão na lei, garantindo-lhes benefícios fiscais à margem da lei, mas para os trabalhadores nem os direitos que estão na lei esteja disponível para cumprir», verberou Miguel Tiago.

Cumprir a lei e compensar todos aqueles que foram lesados pelo seu incumprimento, isto é, que tenham sido confrontados com o pagamento de taxa moderadora, eis, pois, a exigência que está colocada e a que o Governo não se pode furtar.