Debatido na véspera, o diploma comunista visava revogar a «mobilidade especial» e o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas.

O que estas duas criações do PS e da maioria PSD/CDS-PP visam não é a melhoria da administração pública, nem a mobilidade ou a requalificação, mas, tão só, o «despedimento sem justa causa de milhares de trabalhadores», reiterou na abertura do debate o deputado comunista Jorge Machado.

Sem meias palavras, levou mais longe a acusação assinalando estar em causa a «substituição de trabalhadores com direitos por trabalhadores precários e por novas formas de trabalho gratuito».

Se assim não fosse, como compreender que em simultâneo com o processo em curso de despedimento na Segurança Social haja mais de 800 trabalhadores a laborar em «outsourcing», bem como milhares de contratos emprego-inserção e estagiários a trabalhar de borla para o Estado?

Esta foi aliás a questão posta por Jorge Machado, para quem este processo da chamada «requalificação» na Segurança Social é revelador da «intenção do Governo e das consequências» que esta medida irá ter na vida dos portugueses.

Cair da máscara

Em resposta às críticas das oposições, as bancadas da maioria negaram que o objectivo seja despedir. «Está-se a dar às pessoas oportunidade para se requalificarem e serem depois colocadas noutros serviços», afirmou Artur Rêgo (CDS-PP), defendendo que o «processo é muito respeitador da dignidade dos trabalhadores e nem está a causar nenhum problema aos serviços, bem pelo contrário». «Visa a requalificação e nunca o despedimento», assegurou, por seu turno, Jorge Paulo Oliveira (PSD).

Quem confirmou que há despedimentos foi a própria ministra das Finanças e, posteriormente, também o primeiro-ministro, desmentindo assim o ministro Mota Soares, que «jurava a pés juntos que os trabalhadores da Segurança Social não iam ser despedidos», observou Jorge Machado, vendo nesta contradição o «cair» não só da «máscara» como da «propaganda» governamental.

Mas este processo não se repercutirá apenas sobre a vida de milhares de funcionários públicos, sobre quem pairará a ameaça de despedimento. Na mira do Governo está também a reconfiguração do Estado, alertou Jorge Machado, convicto de que o objectivo é «destruir e degradar serviços públicos para os entregar ao sector privado e assim promover negócios milionários à custa dos direitos dos trabalhadores e do Orçamento do Estado».

Tanto assim é que, acusou, depois de já terem sido destruídos cerca de 90 mil postos de trabalho na administração pública, desde 2010, o Governo veio anunciar o seu propósito de destruir mais 12 mil postos de trabalho em 2015.

Descartáveis

Não é apenas o despedimento de mais de 600 trabalhadores da Segurança Social que está neste momento em causa com a chamada «requalificação». Outros serviços e ministérios estão na calha, com os despedimentos a terem repercussões na redução ou destruição de importantes serviços hoje prestados por esses trabalhadores.

No caso da Segurança Social, exemplificou Jorge Machado, o que está em causa é a tentativa de despedimento de trabalhadores em áreas como a microfilmagem, o centro de atendimento a utentes, técnicos que trabalham junto das comissões de protecção de crianças e jovens (CPCJ) e dos tribunais de família e menores, educadores de infância e técnicos que trabalham com crianças com necessidades educativas especiais, terapeutas, docentes e assistentes operacionais.

«Trabalhadores, muito deles com mais de trinta anos de casa, que desempenham funções fundamentais, e que são agora descartados», lamentou o deputado comunista, muito crítico perante uma medida cuja desumanidade chega ao ponto de colocar no regime de requalificação um doente oncológico, com 60 por cento de incapacidade, e outro doente com esclerose múltipla, com 80 por cento de incapacidade.