O PCP requereu, dia 22, a presença do ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, Pedro Mota Soares, na Comissão de Segurança Social e Trabalho, para prestar esclarecimentos sobre as condições de funcionamento das Comissões de Protecção das Crianças e Jovens (CPCJ) e do Centro Nacional de Pensões.

Este pedido foi formalizado com recurso à figura de agendamento potestativo (que obriga à realização da audição) e surgiu depois de o PSD e CDS terem chumbado anterior requerimento do PCP para que o ministro fosse ouvido na referida comissão parlamentar sobre aquelas matérias.

Inviabilização para a qual não foi dada qualquer explicação por parte do CDS-PP, que se limitou a votar contra, enquanto PSD se ficou pelo argumento de que estas matérias já foram discutidas e poderiam vir a sê-lo de novo a 13 de Maio, data em que Mota Soares irá à AR no âmbito de uma audição regimental.

A deputada comunista Rita Rato justifica a urgência em ouvir o ministro com o agravar da situação a cada dia que passa, assinalando que há factos novos como o de proibir a participação dos representantes da Segurança Social nas CPCJ numa reunião havida, bem como um e-mail a condicionar a não subscrição de um manifesto que foi lançado por algumas comissões.

«O ministro tem que explicar estes condicionamentos que colocam em causa a autonomia e o funcionamento normal das comissões, para além da falta de meios», sublinhou em declarações ao Avante! a deputada comunista, para quem é igualmente inaceitável que a solução apresentada pelo Governo vá no sentido de «responsabilizar as instituições particulares de solidariedade social (IPSS) por matérias que são da responsabilidade do Estado». É o que o Governo faz quando propõe que nas CPCJ haja em permanência um elemento das IPSS.

Daí a exigência do PCP, reiterada por Rita Rato, de que sejam contratados todos os técnicos em falta, sem os quais não é possível superar as graves dificuldades das comissões, com 69 mil processos em mãos, «sem condições mínimas de funcionamento» e a viverem uma «situação dramática».

Caso contrário, se não for garantido no curto prazo a contratação dos meios necessários, advertiu, o «Governo é responsável pelo desrespeito e pela violação dos direitos fundamentais destas crianças e jovens».

Violar direitos

O insuficiente número de técnicos não é de resto uma questão nova e ainda no passado dia 16, em debate parlamentar em plenário, Rita Rato voltou a condenar a recusa de Mota Soares em reconhecer a gravidade da situação, considerando-a reveladora do profundo desrespeito do ministro pelo trabalho de todos os técnicos das CPCJ.

«Isso não é de quem quer resolver o problema, é de quem quer desresponsabilizar-se por garantir aquela que é uma obrigação do Estado – um sistema público de protecção da criança», sublinhou, lembrando ao ministro que não faz favor nenhum às CPCJ em lhes garantir condições de funcionamento.

Na ocasião, repudiou ainda que o responsável da tutela faça chantagem dizendo que as «CPCJ ou deixam de funcionar ou passam a IPSS» e considerou também que não é séria a afirmação do ministro de que os recursos estão a ser alocados de acordo com os critérios existentes.

«Os critérios são de 2000, quando era ainda reduzido o número de CPCJ, estão profundamente desactualizados (como reconheceu na AR o presidente da Comissão Nacional), referiu Rita Rato, antes de acusar Mota Soares de utilização ardilosa destes critérios para impedir a colocação de técnicos.

O envio de centenas de trabalhadores para a requalificação, e que por essa razão não puderam ser substituídos, levou também a que haja CPCJ que não dispõem de um único técnico a tempo inteiro, recordou a parlamentar comunista, convicta de que «isto é de quem convive bem com a violação de direitos fundamentais».

«Só um sistema público, com os técnicos adequados da Segurança Social, com equipas multidisciplinares pode assegurar a protecção cabal dos direitos da criança», reiterou por fim a deputada do PCP».