As crianças têm direito à protecção, ao seu integral desenvolvimento, à participação. As crianças têm o direito de ser amadas e de ser felizes.

Foi com a Revolução de Abril e a consagração dos direitos, liberdades e garantias na Constituição da República Portuguesa que ficou salvaguardada a protecção na infância. No seu artigo 69.º a Constituição da República Portuguesa determina que «As crianças têm direito à protecção da sociedade e do Estado, com vista ao seu desenvolvimento integral, especialmente contra todas as formas de abandono, de discriminação e de opressão e contra o exercício abusivo da autoridade na família e nas demais instituições».

A nível internacional, em 1959 foi proclamada a Declaração Universal dos Direitos da Criança, mas só em 1989 é adoptada pelas Nações Unidas a Convenção Internacional dos Direitos da Criança, ratificada em Portugal em 1990.

Comemoramos o Dia Mundial da Criança (dia 1 de Junho) em tempos de enormes adversidades. Diariamente milhares de crianças no nosso País são privadas dos seus direitos.

Há crianças com fome nas escolas. Há crianças que não têm garantidas necessidades e bens essenciais como a alimentação saudável, vestuário, habitação digna, material escolar e cuidados de saúdes. Há crianças vítimas de violência e de maus tratos.

A constante violação e negação dos direitos das crianças tem responsáveis: a política de direita prosseguida há décadas por PS, PSD e CDS-PP, agravada nos últimos anos pelas medidas dos PEC e do pacto de agressão.

A degradação das condições de vida das famílias, o desemprego de milhares e milhares de trabalhadores e os baixos salários têm um impacto muito negativo nas crianças. Não é por acaso que as famílias com crianças, famílias monoparentais e as famílias em que a mãe e/ou o pai está desempregado estão mais vulneráveis à pobreza.

A pobreza infantil atinge níveis no nosso País extremamente preocupantes. Desde 2008 que as crianças são o grupo populacional com maior risco de pobreza, atingindo em 2013, segundo os dados do INE, 25,6 por cento das crianças e jovens.

A situação das crianças é ainda mais grave. PS, PSD e CDS-PP foram responsáveis por milhares de crianças terem perdido apoio social (devido à introdução de critérios restritivos para a atribuição de prestações sociais, como é exemplo a condição de recursos). Mais de 600 mil crianças perderam o abono de família e muitas viram o seu montante reduzir-se. Hoje só as famílias de muitos baixos rendimentos acedem a esta prestação social. E entre 2010 e 2012, 38 mil crianças perderam o rendimento social de inserção.

Os custos com a educação e a saúde pesam cada vez mais no orçamento familiar. Crescem as dificuldades no acesso aos equipamentos para a infância, à Escola Pública e ao Serviço Nacional de Saúde.

Muitas famílias vivem hoje angustiadas com a possibilidade de não deixarem um País melhor para os seus filhos ou para os seus netos.

E perante esta realidade, perguntamo-nos se é este o futuro que queremos proporcionar às crianças e jovens? Certamente que não. Então é preciso romper com esta política, por uma política alternativa, onde a protecção das crianças, o seu desenvolvimento e a sua felicidade tenham lugar.

É preciso garantir a efectividade dos direitos das crianças. O estudo da UNICEF, «As crianças e a crise em Portugal – Vozes de crianças, políticas públicas e indicadores sociais, 2013», afirma que «Todos os que vivem em pobreza, incluindo as crianças, devem ser tratados como sujeitos titulares de direitos, e não como meros recipientes passivos de ajuda».

É preciso pôr fim a estas políticas desumanas, de cariz caritativo e assistencialista e garantir a dignidade de todos os seres humanos, a independência social e económica dos agregados familiares, o emprego com direitos e a redistribuição da riqueza através da valorização dos salários.

Nesta legislatura o PCP apresentou diversas iniciativas legislativas de protecção das crianças. Destaco: o Projecto de Lei n.º 356/XII/2.ª que Estabelece a obrigatoriedade de elaboração e apresentação de um Relatório Anual sobre os Direitos da Criança e a situação da Infância em Portugal; o Projecto de Lei 357/XII/2.ª que Cria a Comissão Nacional dos Direitos das Crianças e Jovens, e o Projecto de Resolução n.º 1139/XII/4.ª que Estabelece a obrigatoriedade de elaboração e apresentação de um Relatório Anual sobre a situação da infância e a criação de um Programa Extraordinário de Combate à Pobreza Infantil.

Façamos do dia 1 de Junho – Dia Mundial da Criança, um dia de acção e intervenção concreta em defesa das crianças e pela efectivação do seus direitos.