Tal como resulta das conclusões da reunião do Comité Central do passado dia 6, coloca-se ao Partido a necessidade de intensificar a intervenção e acção políticas a todos os níveis, articulando a iniciativa política e institucional com a luta de massas. Propondo e defendendo soluções que correspondam aos anseios dos trabalhadores e do povo mas também mobilizando para a luta.

Com a constituição da nova Assembleia da República, o Grupo Parlamentar apresentou o primeiro conjunto de iniciativas legislativas, apontando perspectivas concretas de direitos a recuperar. Exemplo evidente é o das 35 horas. A recuperação do período normal de trabalho de 35 horas semanais na Administração Pública, revertendo a decisão tomada pelo Governo PSD/CDS que o alargou para as 40 horas, corresponde a uma reivindicação colocada com grande centralidade na luta dos trabalhadores da Administração Pública.

E corresponde igualmente a todo o processo reivindicativo desenvolvido pelos trabalhadores e os seus sindicatos no plano da contratação colectiva, cujos resultados se traduziram na assinatura de dezenas de Acordos Colectivos de Entidade Empregadora Pública (ACEEP) que defendiam os direitos dos trabalhadores e que o Governo PSD/CDS procurou boicotar.

Colocando a perspectiva de recuperação deste direito pelos trabalhadores da Administração Pública, o PCP não deixa de dar resposta a uma questão de fundo que noutras matérias terá de assumir idêntica expressão: a questão de saber se, num quadro em que os avanços científicos e tecnológicos permitem aumentar a capacidade de produção, o caminho deve ser o de agravar a exploração aumentando os horários de trabalho ou, ao invés, fazer repercutir nas condições de vida e de trabalho tais avanços, reduzindo o tempo de trabalho sem perda de retribuição ou outros direitos.

A par desta iniciativa foi ainda apresentada uma outra, relativa à reposição dos feriados. Com a reposição dos feriados procura-se reverter uma das medidas que, com maior clareza, traduz a opção do Governo PSD/CDS pelo agravamento da exploração dos trabalhadores, obrigando-os a trabalhar mais horas por menos salário. Neste caso até de forma gratuita...

Objectivos justos

Reservando para momento posterior a apresentação da proposta de fixação do dia de Carnaval como feriado, o PCP propôs a reposição dos quatro feriados anteriormente obrigatórios (Corpo de Deus, 5 de Outubro, 1 de Novembro e 1 de Dezembro), destacando-se a proposta pelo significado da recuperação do direito ao gozo dos feriados, pelos reflexos do seu conteúdo concreto na concretização do direito ao repouso e ao lazer, da organização do trabalho em condições socialmente dignificantes ou da articulação entre a vida profissional e a vida pessoal e familiar, mas também pelo carácter simbólico associado à recuperação da comemoração de datas como a Implantação da República ou a Restauração da Independência.

Igualmente de destacar é a reposição do pagamento dos complementos de pensão aos trabalhadores do sector empresarial do Estado. Considerando que este corte constituiu um inaceitável incumprimento dos compromissos assumidos pelo Estado perante aqueles trabalhadores, denunciando a tentativa de responsabilizar esses trabalhadores por opções assumidas por sucessivos governos quanto à gestão das empresas e sublinhando que em alguns casos este corte conduziu a uma redução superior a 50 por cento do rendimento mensal, o PCP propõe que seja reposto o pagamento dos complementos de pensão.

Foi ainda apresentada uma iniciativa no sentido de revogar as leis com que PSD e CDS quiseram condicionar e coagir as mulheres que recorram à interrupção voluntária da gravidez (IVG). Fica assim aberta a possibilidade de reverter medidas como a imposição do pagamento de taxas moderadoras, o acompanhamento psicológico compulsório ou a possibilidade dos médicos objectores de consciência participarem nas consultas de planeamento familiar.

Neste arranque dos trabalhos parlamentares e com este primeiro conjunto de iniciativas, os deputados comunistas correspondem ao compromisso assumido de se baterem por uma política que corresponda aos interesses dos trabalhadores e do povo. Com a noção de que os problemas são profundos e a luta será dura, mas reforçados no ânimo e na confiança de que são justos os objectivos por que nos batemos.