- Nº 2189 (2015/11/12)
As câmaras de Lisboa, Loures, Odivelas e Vila Franca de Xira apresentaram, no dia 3, uma acção judicial junto do Supremo Tribunal Administrativo, destinada a travar a criação da empresa Águas de Lisboa e Vale do Tejo, integrada no grupo Águas de Portugal. Estes municípios alegam que foi violada a autonomia do Poder Local e princípios constitucionais, como os da subsidiaridade e descentralização territorial, e invocam o facto de o serviço de captação, tratamento e distribuição de água ser de competência municipal.