- Nº 2210 (2016/04/7)
AR aprova diploma do PCP

Pela conclusão das obras na EN 125

Assembleia da República

O Parlamento aprovou o projecto de resolução do PCP que recomenda ao Governo a rápida conclusão das obras de requalificação da Estrada Nacional 125.

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Além deste ponto, que obteve a aprovação unânime de todas as bancadas, ao Governo é recomendado, num segundo ponto, que incumba a empresas Infraestruturas de Portugal (dotando-a para o efeito dos meios adequados) de proceder ao lançamento e rápida conclusão de todas as obras inicialmente previstas para a EN 125, incluindo as variantes e as estradas de acesso/ligação, que não estão abrangidas pela subconcessão Algarve Litoral.

Num terceiro ponto (aprovado tal como o ponto anterior por PS, PCP, PEV, BE e PAN mas com os votos contra do PSD e a abstenção do CDS), a AR insta o Executivo a proceder à renegociação do contrato de subconcessão Algarve Litoral em ordem a «reduzir a taxa interna de rentabilidade da subconcessionária, garantindo, por essa via, uma diminuição dos encargos do Estado ao longo da vida da subconcessão».

Com a suspensão durante vários anos das obras de requalificação decidida pelo anterior governo PSD/CDS (pelo meio este levou a cabo uma renegociação do contrato de subconcessão que não beliscou os interesses da subconcessionária), quem saiu fortemente penalizado foram as populações, que viram degradar-se a qualidade de vida das suas povoações (atravessadas pela 125), os turistas a afastarem-se, a economia regional a sair prejudicada, a sinistralidade rodoviária a aumentar.

Neste último plano, longe do objectivo de aumentar a segurança rodoviária – e esse era um dos principais objectivos das obras de requalificação, como referem os deputados comunistas no projecto de resolução –, o cancelamento e adiamento de obras inicialmente previstas para a EN 125 veio comprometer esse objectivo de redução da sinistralidade.

Situação agravada com a introdução da cobrança de taxas de portagem na Via do Infante em Dezembro de 2011 da qual resultou uma transferência considerável de tráfego desta via para a EN 125, com consequências ao nível de um significativo aumento do número de acidentes e de vítimas mortais.

Segundo dados estatísticos provisórios da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, em 2015, até 21 de Dezembro, havia o registo de 9276 acidentes rodoviários no Algarve, resultando em 166 feridos graves e 35 vítimas mortais. Desde o ano de 2000, o número de vítimas mortais na região por acidente rodoviário eleva-se a 1061, uma parte substancial dos quais ocorrida na EN 125.