O Governo vai devolver aos inspectores da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) as competências retiradas pelo anterior executivo.

Num comunicado conjunto, divulgado dia 28, os ministérios do Trabalho e das Finanças indicam que «decidiram devolver à ACT a competência para o controlo do cumprimento da legislação relativa à segurança e saúde no trabalho, bem como a promoção de políticas de prevenção de riscos profissionais no âmbito da administração pública».

Com a alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, em 2014, estas competências foram transferidas para cada Ministério e, cumulativamente, para a Inspecção Geral de Finanças.

O comunicado refere que «esta alteração colocou Portugal em incumprimento no plano dos tratados internacionais, já que representa uma violação directa das Convenções números 81, 129 e 155 da Organização Internacional do Trabalho (OIT)».