1. O PCP repudia qualquer possibilidade de aplicação de medidas de chantagem económica e extorsão a Portugal, seja sob a forma de «sanções», ilegítimas e atentatórias do interesse e soberania nacionais, seja sob qualquer outra forma. A pressão que está a ser exercida sobre Portugal constitui um inaceitável ataque à soberania nacional, aos direitos dos portugueses e à democracia tal como consagrada na Constituição da República Portuguesa.

Mas essa pressão não se resume a uma mediatizada e manipulada ameaça de «sanções». Ela tem sido constante e é agora renovada com a aprovação das recomendações específicas pelo Conselho Europeu que repetem as mesmas receitas e políticas que foram impostas a Portugal nos últimos anos. O que Portugal deve rejeitar é toda a teia de imposições e mecanismos de policiamento de que as «sanções» são uma expressão e corolário.

2. O PCP recorda que a Assembleia da República já se pronunciou contra a possibilidade de aplicação de «sanções» a Portugal. Assim, o Governo português não só está mandatado como tem todas as condições e obrigação de rejeitar firmemente esses ataques contra o povo e o País. Simultaneamente, o PCP alerta para a possibilidade de manobras que por via de matizações ou mesmo não aplicação das «sanções» persigam o objectivo da «legitimação» e «naturalização» dos mecanismos a que estas estão associadas, tentando assim manter intactos os objectivos de domínio económico e político do directório de potências da União Europeia.

3. Impõe-se assim que o Governo português defenda a soberania e os interesses nacionais e rejeite de forma firme e decidida a possibilidade de aplicação de sanções a Portugal, bem como de quaisquer outras imposições que procurem condicionar opções soberanas do Estado português, designadamente a coberto dos mecanismos do Pacto de Estabilidade, da Governação Económica ou do Tratado Orçamental.

Avançar neste quadro, como fez o BE, com uma proposta de referendo «para tomar posição contra as sanções» significa admitir a possibilidade de capitulação perante a União Europeia, admitindo que por via de referendo podem ser legitimadas as sanções ou outras imposições europeias.

A experiência da Grécia, há um ano, demonstra que o referendo não deve ser instrumentalizado em função de objectivos populistas e de protagonismo mediático nem a sua realização pode substituir ou dispensar a acção firme e coerente do Governo em defesa da soberania e dos interesses nacionais, sobretudo num quadro em que o debate em curso na Europa exige coerência, clareza e firmeza no combate às imposições da União Europeia e na defesa dos valores da soberania e dos interesses nacionais.

4. O PCP foi o único Partido português que em momentos importantes do aprofundamento do processo de integração capitalista assumiu e defendeu abertamente a realização de amplos debates nacionais e processos de consulta por referendo e considera, como sempre considerou, que a libertação de Portugal da submissão externa interpretará os interesses do povo português e contará com o seu envolvimento e participação.

O PCP relembra que a adesão à CEE, a União Europeia e a entrada no euro não foram em Portugal objecto de referendo. Assim, o PCP entende que, no actual momento, as decisões a adoptar pelo povo português relativas à defesa dos interesses nacionais, da soberania e independência nacional – algumas delas de grande premência – não só não obrigam necessariamente à realização de referendos, como as instituições nacionais têm todo o direito e condições para tomar as decisões soberanas mais conformes aos interesses dos trabalhadores, do povo e do País. A resposta coerente a todas as chantagens não deve ser a de pôr em hipótese a sua aceitação e legitimação, mas sim a exigência da imediata suspensão e revogação, ou a desvinculação de Portugal de todos os instrumentos de que são corolário.

5. O que face aos recentes desenvolvimentos e num quadro de um processo de integração corroído de contradições e visivelmente esgotado se impõe não é a instrumentalização da figura do referendo para preencher agendas políticas, mas sim uma atitude firme e serena materializada na convocação de uma conferência intergovernamental com os objectivos da institucionalização da reversibilidade dos tratados, da suspensão imediata do Tratado Orçamental e sua revogação, bem como da revogação do Tratado de Lisboa. Propostas que o PCP reiterou publicamente no passado dia 23 de Junho.

O PCP sublinha a necessidade de enfrentar corajosamente os constrangimentos decorrentes do processo de integração capitalista europeu e de, simultaneamente, se encetar um caminho de cooperação baseado em estados soberanos e iguais em direitos. Em particular, realça a urgência e a necessidade de Portugal se preparar para se libertar da submissão ao euro de modo a garantir os direitos, o emprego, a produção, o desenvolvimento, a soberania e a independência nacionais.