LEIRIA

Direito à Justiça

A decisão do Governo de reactivar os tribunais de Alvaiázere, Ansião e Bombarral, com a criação do respectivo juízo de proximidade, e os juízos de família e de menores de Leiria e Alcobaça e ainda de alterar as áreas de competência territorial dos juízos de família e menores das Caldas da Rainha e de Pombal representam um «avanço no sentido da reaproximação da Justiça às populações e ao seu direito no acesso à mesma». Nesta posição da Direcção da Organização Regional de Leiria, assumida no dia 7, recorda-se que as alterações agora introduzidas na organização do Sistema Judiciário, entre as quais as que têm reflexo no distrito de Leiria, são o resultado da intervenção do PCP, «que desde o início do processo, na Assembleia da República e com as populações, se opôs à decisão do governo PSD/CDS de encerrar tribunais e negar o direito ao acesso à Justiça». Foi, aliás, com o «empenhado contributo do PCP», que já nesta legislatura a Assembleia da República aprovou a lei que conduziu à reabertura de dezenas de tribunais e a devolução de competências a outras dezenas. Porém, acrescenta o Partido, «é preciso ir mais longe», no distrito como no País.



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