Baixaram sem votação para discussão na especialidade as alterações ao Estatuto dos Militares das Forças Armadas propostas em diploma do PCP. Entre os objectivos visados no projecto de lei está a reposição de «situações de justiça e equilíbrio» no EMFAR que tinham sido fragilizadas pelo anterior governo PSD/CDS-PP, sobretudo ao nível da progressão nas carreiras militares. As alterações agora propostas dão ainda um grande enfoque à melhoria das condições de conciliação entre a vida militar e as obrigações parentais, prevendo, por exemplo, que os dois militares, mãe e pai, não possam estar ao mesmo tempo empenhados numa missão ou função que «lhes impossibilite o exercício de direitos de parentalidade».