Confirmou-se a baixa à comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, no dia 14, do projecto de lei do PCP de combate à precariedade.

A redução das situações em que é possível recorrer à contratação a termo e a determinação de que se considere sem termo o vínculo entre o trabalhador e a entidade patronal quando provada a existência de um contrato de trabalho, constituem duas das medidas previstas no diploma comunista.

A bancada do PCP propõe ainda, entre outras medidas, a redução da duração do contrato a termo certo para o máximo de três anos, incluindo renovações.

«Sanções económicas, fiscais e contributivas» para as entidades patronais que recorram a formas de contratação precária é outro ponto de grande alcance no diploma do PCP, que quer ver ainda introduzidas alterações ao Código do Trabalho e ao Código de Processo do Trabalho que melhorem as garantias de protecção aos trabalhadores.