O Parlamento aprovou, dia 14, na generalidade, o projecto de lei do PCP que consagra a livre opção dos consumidores domésticos de electricidade pelo regime de tarifas reguladas. O diploma, votado favoravelmente por todas as bancadas menos pelo PSD e CDS-PP (votaram contra), baixou à comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas.

«É um passo muito importante. Vamos trabalhar na especialidade no sentido de garantir a melhor solução do ponto de vista legislativo», salientou o deputado comunista Bruno Dias, que viu ainda um outro diploma da sua bancada – um projecto de resolução recomendando a eliminação do sobre-custo do investimento nas redes de energia e pelo controlo público da Central de Despacho da REN – baixar à mesma comissão parlamentar, sem votação, por 60 dias, para apreciação na especialidade.

Já pelo caminho, pelos votos contra de PS e PSD, ficou o projecto de lei que visava eliminar os muito falados CMEC (Custos para a Manutenção do Equilíbrio Contratual) e CAE (Contratos de Aquisição de Energia) com a EDP e outras empresas do sector electroprodutor.

Além da eliminação desses «contratos milionários», assim classificados por Bruno Dias, o PCP propunha que as margens de comercialização por eles entretanto indevidamente obtidas fossem devolvidas aos consumidores através da redução das tarifas de electricidade para o futuro.

Tratava-se, em suma, de pôr cobro às escandalosas «rendas excessivas» no sector eléctrico que, como ainda há 15 dias referiu Jerónimo de Sousa no debate quinzenal com o primeiro-ministro, se constituíram como um verdadeiro «mecanismo de extorsão» dos portugueses.

Daí que Bruno Dias, no final do debate, em declarações aos jornalistas, tenha lamentado que o PS ao chumbar o diploma do PCP para eliminar as rendas excessivas não tenha optado «por um passo mais decidido», cingindo-se apenas a uma recomendação no mesmo sentido apresentada pelo BE (aprovada com a abstenção do PSD e os votos favoráveis de todas as outras bancadas).

A diferença entre as duas votações está entre «recomendar ao Governo uma determinada medida ou aprovar uma lei que determina essa medida com outra força e com outro impacto», anotou o parlamentar comunista, assegurando que o PCP não desistirá do objectivo de extinguir esses contratos firmados em moldes que saem muito caro aos portugueses.