O PCP leva hoje à Assembleia da República dois projectos de lei que «fixam os regimes de atribuição e os montantes dos suplementos e outras compensações, em acréscimo às remunerações, que se fundamentam na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e salubridade». A informação consta num folheto que por estes dias está a ser distribuído a trabalhadores da Administração Pública central e local que executam trabalhos desta natureza.

A estes, apesar da insistência do Partido e da existência de legislação sobre a matéria há cerca de 20 anos, os sucessivos governos PS, PSD e CDS nunca responderam, designadamente regulamentando os diplomas para permitir a sua aplicação, explica-se no documento.

A ser distribuído pelas organizações do Partido está, igualmente, um outro folheto em que se apela à defesa da floresta e das populações. Os fogos florestais são nele enquadrados como «consequência de décadas de política de direita do PS, PSD e CDS».

No documento, o PCP dá ainda conta de um conjunto de medidas que propôs em Junho, lembrando que se o Governo as tivesse acolhido «a situação poderia agora não ser tão grave».

«As medidas anunciadas pelo Governo, embora respondam a questões imediatas de apoio às vítimas, são marcadas por omissões, ausência de quantificação orçamental e de recursos para as concretizar», considera-se ainda, antes de se assegurar que «no debate do Orçamento do Estado, o PCP mostrará que é possível garantir os investimentos de que a floresta carece».