Impostos ilegais são abuso de poder
Uma delegação do PCP esteve no passado dia 26 na localidade da Camacha, no concelho madeirense de Santa Cruz, a denunciar a cobrança abusiva de verbas por parte do município. Na nota que emitiu para divulgar a iniciativa, a Direcção da Organização da Região Autónoma da Madeira realça que este é o único município da região que cobra um imposto como se de uma taxa se tratasse, no caso a Taxa de Protecção Civil, declarada recentemente inconstitucional pelo Tribunal Constitucional. Lembrando que os municípios, no âmbito das suas competências, não podem cobrar impostos, o PCP colocou à subscrição dos munícipes um protesto que visa denunciar esta ilegalidade à Provedoria de Justiça, por forma a que esta actue de acordo com os interesses dos cidadãos e a reposição da legalidade.