O PCP propôs ao Governo que providencie no sentido de abrir um processo de revisão da Convenção de Albufeira (Cooperação para a Protecção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Luso-Espanholas) de molde a assegurar os interesses nacionais. A recomendação consta de um projecto de resolução que esteve recentemente em debate e que baixou, sem votação, a pedido do seu autor, à respectiva comissão parlamentar por um período de 45 dias. Igual tramitação foi dada a idênticos diplomas do BE e PEV, este último, aliás, de quem partiu a iniciativa do agendamento desta matéria.

No seu texto a bancada comunista defende nomeadamente que o Executivo, a quem cabe «assegurar e salvaguardar os interesses e a soberania nacionais», como salientou a deputada comunista Ana Virgínia, pugne junto do país vizinho pela «fixação de caudais instantâneos, mínimos e máximos, na fronteira», e pela retirada da obrigatoriedade de lançar no mar (estuários do Tejo e do Douro) determinadas quantidades de água, dado que não faz nenhum sentido a existência de obrigações desta natureza – para mais situando-se aqueles estuários em território exclusivamente nacional – num acordo que tem por objectivo a gestão de massas de água abrangidas por Portugal e Espanha.

Obrigação esta que diz respeito não só aos caudais definidos para Espanha mas também às afluências próprias na parte nacional dessas bacias e aos caudais dos afluentes nacionais, como o Tâmega, Côa e Zêzere, o que no entender do PCP evidencia bem o grau de «abdicação de Portugal dos seus direitos e da sua soberania sobre a água».

Esta situação foi criada e resulta do facto de a Convenção procurar salvaguardar os interesses económicos das empresas hidroeléctricas, que têm a concessão das barragens hidroeléctricas, e que visam não os interesses das populações mas sim o lucro.

Isto revela bem como os interesses mercantilistas prevalecem sobre os interesses do País, que fica sem a capacidade de planear e de gerir as suas bacias, mesmo que isso ponha em causa outros usos, incluindo o ecológico, como observou Ana Virgínia.

Exemplo disso é o Tejo, onde os caudais ecológicos mínimos não são acautelados, daí resultando o seu assoreamento em vários troços, a par da «enorme redução de caudal, a poluição e a perda de diversidade».

No seu projecto de resolução o PCP insta ainda o Governo a bater-se para que não se comprometa a capacidade de aproveitamento do Alqueva e, noutro plano, para que sejam introduzidos instrumentos de medição na fronteira que assegurem o controlo e a monitorização dos parâmetros de qualidade da água que entra em Portugal.